materia nº 34/2023

PROJETO DE LEI Nº ______/20
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3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais
), com a seguinte 
classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.........360.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta 
mil reais
)
, com a seguinte classificação instituciona
l
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.........................................
...
.........360.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/60EE-9B91-8048-3183 e informe o código 60EE-9B91-8048-3183
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/60EE-9B91-8048-3183 e informe o código 60EE-9B91-8048-3183
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de 
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o 
remanejamento orçamentário de recursos ordinários
. As presentes alterações 
orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento vigente, primando pela 
correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes de recursos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60EE-9B91-8048-3183
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 11/04/2023 10:43:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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