PROJETO DE LEI N. ____/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL
- ZEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em
área
s de propriedade do Município de Canoinhas, constituídas pelos
terrenos urbanos com as áreas de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos
metros quadrados) e de 4.100,00 m² (quatro mil e cem metros
quadrados), situadas no Bairro Campo da Água Verde, matriculadas
sob o n. 35.750 e
o n. 36.534, respectivamente, no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Parágrafo único. A criação das ZEIS descritas no caput deste artigo
tem como finalidade exclusiva a implementação de projeto habitacional
de interesse social.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 2 (dois) anos,
elaborar e aprovar, por meio de Decreto Municipal, o Plano Urbanístico
Específico das ZEIS referidas nesta Lei, atendendo aos requisitos
previstos na Lei Municipal n.
4
.201, de 31 de agosto de 2007, e Lei
Complementar
Municipal n. 061, de 21 de dezembro de 2017.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/36F9-C493-3B9B-0C53 e informe o código 36F9-C493-3B9B-0C53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva à autorização legislativa para
que o Município de Canoinhas crie Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS nas áreas relativas aos imóveis matriculados sob o n. 35.750 e o
n. 36.534, de propriedade do ente público
.
Conforme estabelece a Lei Municipal n. 4.201/2007
a
s ZEIS
“são porções do território municipal, delimitadas pelo Poder Executivo
para promover recuperação urbanística, regularização fundiária de
assentamento irregular já existente, produção de Habitações de Interesse
Social
- HIS, bem como recuperação de imóveis degradados, implantação
de equipamentos sociais e culturais e espaços públicos e serviço e
comércio de caráter local”.
Há de se ressaltar que, no presente caso, a criação de novas
ZEIS tem como finalidade a implementação de projetos habitacionais de
interesse social, os quais serão delimitados pelo ente público através de
Plano Urbanístico Específico, nos termos da Lei Municipal n.
4
.201, de
31 de agosto de 2007, e da Lei Complementar n. 061, de 21 de
dezembro de 2017 (Plano Diretor).
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 13/04/2023 14:24:15 (GMT-03:00)
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