PROJETO DE LEI N. _____/2023 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem
público
“GINÁSIO DE ESPORTES MELQUIADES PEREIRA DA CRUZ”,
no dia 13/05/2023, à empresa DEIWESE RODRIGUES, inscrita no
CNPJ sob o n
. 45.783.607/0001
-23
, para a realização
do evento
“
Canoinhas Fight Championship”.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min
do dia 13/0
5/2023
, com o recebimento das dependências do ginásio,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária
, e
encerramento às 23
h59min do dia 13/0
5/2023, quando também
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do ginásio, especialmente as áreas
abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria
inicial.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3898-FF41-7538-2017 e informe o código 3898-FF41-7538-2017
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa DEIWESE RODRIGUES realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais
por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso
do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade d
a autorizatária
:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades
competentes, para a realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização
do evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer
responsabilidade junto aos respectivos órgãos;
III
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3898-FF41-7538-2017 e informe o código 3898-FF41-7538-2017
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento
ao Município.
Art.
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa DEIWESE
RODRIGUES a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do ginásio durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências
do local
.
Art.
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do ginásio, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a
moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não
serão, em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art.
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização
do GINÁSIO DE ESPORTES MELQUIADES PEREIRA DA CRUZ pela
empresa DEIWESE RODRIGUES para a realização do evento
“Canoinhas Fight Championship
”
, no dia 13/05/2023
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3898-FF41-7538-2017
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/04/2023 10:02:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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