materia nº 37/2023

PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“INSTITUI A FEIRA DE ARTERSANATO DA ESTAÇÃO 
DE MARCÍLIO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, 
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Feira Livre do Comércio Municipal, intitulada “FEIRA DE ARTESANATO DA ESTAÇÃO DE MARCÍLIO DIAS”, para comercialização de 
produtos de origem artesanal.
Art. 2º. São objetivos da feira instituída pela presente Lei: 
I 
–
Incentivar a produção artística de artesanato, além de outros produtos que 
representem e valorizem a cultura local, divulgando
-a no seio da comunidade, 
bem como entre os que visitam a cidade, de forma organizada e controlada;
II 
–
Proporcionar opção de renda às famílias canoinhenses, incentivando e 
fomentando a cultura do empreendedorismo; e 
III 
–
Proporcionar aos artistas e aos expositores locais oportunidade de 
comercialização e divulgação de suas obras e objetos. 
Art. 3º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a conceder o espaço físico do Complexo Turístico da Estação Ferroviária de Marcílio Dias para a 
exposição e
a comercialização dos produtos de origem artesanal. 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AED1-D83D-8986-7487 e informe o código AED1-D83D-8986-7487
Art. 4º. Esta Lei será regulamentad
a, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AED1-D83D-8986-7487 e informe o código AED1-D83D-8986-7487
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir a Feira d
e Artesanato 
da Estação de Marcílio Dias, cujos objetivos são incentivar a produção 
artística de artesanato, além de outros produtos que representem e valorizem 
a cultura local, divulgando
-a no seio da comunidade, bem como entre os que 
visitam a cidade, de forma organizada e controlada; proporcionar opção de 
renda às famílias canoinhenses, incentivando e fomentando a cultura do 
empreendedorismo; e proporcionar aos artistas e aos expositores locais 
oportunidade de comercialização e divulgação de suas obras e objetos.
As feiras livres são importantes eventos que incentivam e promovem o 
comércio local, especialmente para artesãos, tornando
-se assim um caminho 
para a geração de renda, trabalho e reprodução social. A Feira também 
promoverá a utilização do espaço público da Estação de Marcílio Dias, para a 
exposição e a comercialização dos referidos produtos
.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AED1-D83D-8986-7487
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/04/2023 10:05:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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