Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 262/2023
APROVADO
em | 104 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho
Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, apresentando MOÇÃO DE APELO para
que proceda a nomeação imediata dos aprovados dentro das vagas para o cargo de
AUXILIAR CRIMINALÍSTICO, aprovados no CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022
da POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
JUSTIFICATIVA
São 610 (seiscentas e dez) vagas existentes — número que inclusive seria inferior
ao ideal e apenas 230 (duzentas e trinta) vagas ocupadas, ou seja, atualmente o órgão
está contando com apenas 37,7% (trinta e sete vírgula sete por cento) do seu
efetivo de auxiliares criminalísticos, prejudicando muito o trabalho do órgão;
O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022 da POLÍCIA CIENTÍFICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA já foi homologado;
O último concurso havia sido em 2014;
A Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia oficial do
Estado de Santa Catarina, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços
de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de
atuação;
A atividade do auxiliar criminalístico tem por objeto executar serviços operacionais
e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na identificação civil e
criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas
atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto de Criminalística, nos setores
do Instituto de Identificação Civil e Criminal, entre outros;
Compete aos auxiliares criminalísticos: 1. Atender ao público; 2. Executar a
remoção, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobiliários; 3. Executar o
cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados da Polícia
Científica; 4. Redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar, arquivar, receber e enviar:
correspondências, relatórios, documentos em geral e materiais, conforme ne
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internas; 5. Desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores de plantão,
protocolo, expediente, almoxarifado, entre outros; 6. Operar equipamentos, instrumentos
e utensílios de uso nos trabalhos periciais, zelando pelo bom funcionamento, conservação
e limpeza dos mesmos, bem como, providenciar o destino adequado ao material
remanescente de exames; 7. Conduzir viaturas oficiais, sendo responsável diretamente
pela manutenção e conservação das mesmas; 8. Realizar, subsidiariamente e por
determinação superior, a coleta de impressões digitais em vivos e mortos, desde que
instruído para esta função; 9. Auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na
descrição de atribuições das mesmas; 10. Executar outras atribuições correlatas que lhe
forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.
É necessária a implantação da Cadeia de Custódia e a criação das Centrais de
Custódia, conforme determinado pela Lei n.13.964/2019, chamada Lei do Pacote
Anticrime, que estabelece novas regras para a cadeia de custódia, conferindo às polícias
científicas de todo o País a guarda e o controle da cronologia de vestígios criminais, que
ajudam na resolução de crimes, criando a obrigação dos órgãos periciais de assumirem a
responsabilidade por todos os vestígios encontrados na cena de um crime ou repassados
pela polícia, inclusos em um inquérito policial, sendo a cadeia de custódio o conjunto de
todos os procedimentos que deverão ser realizados para manter e documentar a história
cronológica do vestígio coletado em local ou vítimas de crimes, para rastrear posse e
manuseio a partir do seu conhecimento até o descarte, que ocorre quando o crime é
solucionado;
A necessidade cada vez maior de realização de perícias em computadores e
equipamentos eletrônicos, sendo que a perícia digital e cibernética tem como intuito
determinar a materialidade, dinâmica e autoria de ilícitos associados ao âmbito da
computação e dispositivos eletrônicos, tendo a identificação e o processamento de
evidências como provas materiais do crime. Atualmente há apreensões de celulares e
aparelhos eletrônicos em quase todos os crimes, mesmo que o crime em si não tenha
sido praticado eletronicamente, o que aumentou demasiadamente o trabalho do órgão.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de abril de 2023.
Vereadores
Qu tun
Tati Carvalho André Flenik
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