texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI _____/2023 “AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICO
S E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
3
(três)
tendas, a título de empréstimo, em favor d
a SOCIEDADE BENEFICENTE
OPERÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n. 83.786.186/0001
-83
.
Parágrafo
primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar
-se
-á
para utilização no evento que será realizado no
s dias 13 e 14 de maio de 2023
,
na S.B.O. Sede Campestr
e, ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena de aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo
segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do
evento é de responsabilidade da referida sociedade, assim como a sua
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinad
o digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/28C4-EE6C-28BC-2115 e informe o código 28C4-EE6C-28BC-2115
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva
a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para disponibilizar, a título de empréstimo, em favor da
SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA, os seguintes bens públicos: 3
(três)
tendas
.
Ressalta
-se que os itens são necessários para a realização do evento
denominado "FILOMENABIERFEST" edição dia das mãe
s, que ocorrerá nos
dias 13 e 14 de maio de 2023, na S.B.O. Sede Campestr
e
.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens então
solicitados
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/28C4-EE6C-28BC-2115 e informe o código 28C4-EE6C-28BC-2115
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28C4-EE6C-28BC-2115
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 24/04/2023 16:55:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/28C4-EE6C-28BC-2115
open original →