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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 QUE: "ALTERA O ART. 42. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE OS LIMITES DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
native_id13927

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2023-05-08 Protocolado — Protocolo Interno.

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