materia nº 39/2023

PROJETO DE LEI 
N
.
_____/202
3
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR BONECOS MASCOTE DO PROERD
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS
, Estado 
de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
aquisição de 80
(oitenta) Daren’s (leão de pelúcia), mascote do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas 
– PROERD, cujo valor total não 
poderá exceder R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
.
Art. 2º. A aquisição dos itens descritos no art. 1º desta Lei destina
-se 
única e exclusivamente 
à distribuição aos alunos ganhadores do 
Concurso de Redação do referido programa.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária específica.
Art. 
4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B02-428E-CB12-C5E0 e informe o código 4B02-428E-CB12-C5E0
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Programa Educacional de Resistência às Drogas 
– PROERD, 
implementado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar, atua em várias frentes 
e desenvolve um sistema de prevenção nas escolas, através de 
atividades educativas e lúdicas, com o foco voltado à prevenção da 
violência e ao uso indevido de drogas, prevenindo assim a criminalidade 
e mantendo o relacionamento entre a Polícia Militar e a comunidade.
O PROERD atua na sede do 3º Batalhão de Polícia Militar, 
atendendo todas as turmas de 5ª ano da rede pública e particular de 
ensino. Cada turma realiza o Concurso Redação Proerd que expressa os 
novos conhecimentos adquiridos no Programa, e deste concurso 
destaca
-se uma redação de casa escola, que na formatura é premiada 
com o Daren (leão de pelúcia), mascote mundial do Proerd.
Sendo assim, o presente projeto de lei tem como objetivo a 
autorização legislativa para que o Município possa adquirir tais 
mascotes, a fim de presentear os alunos ganhadores do concurso de 
redação do programa.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B02-428E-CB12-C5E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 08/05/2023 09:23:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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