PROJETO DE LEI N. ______/20
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“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS
, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1
º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a
aquisição de equipamentos e a contratação de serviços para facilitar as
atividades da polícia judiciária, a fim de aprimorar as atividades de
investigação e atendimento ao público
.
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser destinados à cobertura
com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços) das
viaturas colocadas a serviço da Polícia Judiciária e das despesas com
materiais de expediente, limpeza, uniformes, manutenção, reforma e
ampliação das instalações da Delegacia de Polícia e suas dependências,
alimentação e equipamentos utilizados para fins do objeto deste convênio.
Art. 2º. O município disponibilizará, anualmente, o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo este depositado em conta corrente vinculada ao
convênio.
§
1º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada
de forma fracionada, em parcelas mensais no valor de até R$
1
.
000,00 (mil
reais) cada.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0F24-C590-2269-40BB e informe o código 0F24-C590-2269-40BB
§
2º. Ao Município é facultado realizar a antecipação da disponibilização das
parcelas mensais, devidas dentro de cada exercício.
§
3º. Os valores repassados e não utilizados pelo órgão deverão ser ressarcidos
ao Município ao final do prazo de vigência do respectivo convênio.
Art. 3º. O convênio objeto da presente Lei terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
.
Art. 4º
. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas
.
Art. 5º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º
. Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas
(SC
)
, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a aquisição de
equipamentos e contratação de serviços para facilitar as atividades da polícia
judiciária a fim de aprimorar as atividades de investigação e atendimento ao
público.
Os recursos serão destinados para cobertura com manutenção
(combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços) das viaturas colocadas
a serviço da Polícia Judiciária e das despesas com materiais de expediente,
limpeza, uniformes, manutenção, reforma e ampliação das instalações da
Delegacia de Polícia e suas dependências, alimentação e equipamentos
utilizados para fins do objeto deste convênio.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 08/05/2023 14:58:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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