materia nº 41/2023

ss
DER NO ESTADO DE SANTA CATARINA
, CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº44/2023 o
“AUTORIZA A INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS ALTAS
HABILIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte : ,
LEI
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Mês de
Conscientização das Altas Habilidades no calendário oficial de datas e eventos
municipais, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Art. 2º O Mês de Conscientização das Altas Habilidades tem como objetivo:
| — promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que permitam a promoção de ações socioeducativas em favor do
reconhecimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes com altas
habilidades/superdotação;
Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a articulação de políticas
públicas municipais com ações da sociedade e instituições de ensino, pesquisa e
extensão universitária, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a
essas crianças e adolescentes, .
III — reforçar os direitos já assegurados aos superdotados por meio de ações
integradas envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos, organizações que atuam
nessa área e sociedade em geral, definindo projetos e programas para aprimorar os
mecanismos de atendimento educacional e social a esse grupo especial.
Art. 3º Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Canoinhas, 08 de maio de 2023.
Ve ora
Zenilda Lemos
| Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este projeto de lei visa instituir o Mês de Conscientização das Altas
Habilidades no calendário oficial de datas e eventos municipais. A proposta se
justifica diante da necessidade de ampliar a visibilidade e o reconhecimento das
crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação, bem como fortalecer
ações socioeducativas que favoreçam o desenvolvimento desses indivíduos.
A criação de um mês específico para a conscientização das altas habilidades
contribuirá para fomentar o debate público e a conscientização da sociedade e das
autoridades sobre a importância de se reconhecer e atender adequadamente essa
parcela da população, que muitas vezes é ignorada ou negligenciada.
Além disso, o projeto de lei propõe a promoção de ações socioeducativas por
meio de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que
possam estimular a articulação de políticas públicas e o envolvimento de instituições
de ensino, pesquisa e extensão universitária. Dessa forma, busca-se ampliar O
atendimento especializado a essas crianças e adolescentes, reforçando os direitos já
assegurados a elas.
Por fim, a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas é fundamental para a
implementação de ações integradas envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos,
organizações que atuam nessa área e sociedade em geral, com o intuito de definir
projetos e programas para aprimorar os mecanismos de atendimento educacional-e
social a esse grupo especial.
Canoinhas, 08 de maio de 2023.
Ve a
Zenilda lemos
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478