FODERIEINATO
"ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Substitutivo do Autor
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 1 /2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 23/10/2019
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
L E | COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica incluído um $ 5º no art. 90 da Lei Complementar nº 70, de 23 de
outubro de 2019 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais", com a seguinte redação:
Art. 90....
81º...
8 5º Em caso de doença grave, mediante apresentação de laudo e atestado
de médico especialista que comprove a necessidade de acompanhamento, o prazo
estabelecido no parágrafo 4º poderá ser ultrapassado, independente do número de
dias, conforme a necessidade de cada caso.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2023.
Vereadora Tati Carvalho
Autora
“ Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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REDAÇÃO ANTERIOR
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 90. Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, padastro ou madrasta, ascendente e descendente,
mediante comprovação médica.
$ 1º. Alicença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o
que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
8 2º. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da
junta médica e de relatório emitido por assistente social, uma única vez por ano.
Excedendo estes prazos, sem remuneração.
8 3º. A licença prevista neste artigo somente será concedida se não houver
prejuízo para o serviço público.
8 4º. Até 3 (três) dias ao ano para acompanhar consultas médicas e exames
complementares do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente
e descendente.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que propõe a alteração na Lei Complementar nº 70/2019,
concedendo licença por motivo de doença em pessoas da família, incluindo o
acompanhamento de menor sob guarda ou tutela, é justificado pela necessidade de
garantir a proteção integral e o bem-estar da criança, conforme previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990.
O ECA é uma lei federal que estabelece as normas de proteção e garantia dos
direitos da criança e do adolescente. Ele prevê, em seu artigo 4º, que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção
integral da criança e do adolescente.
Nesse sentido, é fundamental garantir que as crianças sob guarda ou tutela
sejam acompanhadas de forma adequada, com o objetivo de garantir a sua saúde,
bem-estar e desenvolvimento integral. Muitas vezes, é necessário que um servidor
público acompanhe a criança em consultas médicas, exames complementares, entre
outros procedimentos de saúde.
No entanto, sem a previsão de uma licença específica para esse fim, o
servidor poderia ser prejudicado em sua carreira ou até mesmo ser penalizado por
faltas injustificadas. Dessa forma, o projeto de lei propõe a inclusão de um dispositivo
que assegure a justificativa da falta funcional do servidor que acompanhar menor sob
sua guarda ou tutela, mediante atestado de acompanhante e laudo médico que
demonstrem a necessidade de acompanhamento.
Em suma, a proposta visa atender ao preceito do ECA de proteção integral da
criança e do adolescente, garantindo que esses menores sejam acompanhados
adequadamente em questões de saúde e bem-estar, ao mesmo tempo em que
protege os servidores públicos que realizam esse acompanhamento.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2023.
Vereadora Tati Carvalho
Autora
“Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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