PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
.
99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas
- APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 83.166.793/0001
-40, com sede
na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas
– SC, até o valor de R$
100.000,00
(cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das
atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/25E6-D2A8-6BC9-4F60 e informe o código 25E6-D2A8-6BC9-4F60
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
- APAE, por meio de termo de parceria segundo os
ditames da Lei Federal n. 13.019/2014, destinados a cobrir as despesas com
pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
a manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
A APAE presta serviço de Assistência Social no âmbito da Proteção Social
Básica, sendo exclusiva no atendimento e acompanhamento de situações de
vulnerabilidade e risco social de pessoas com deficiência intelectual e dispõe de
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com deficiência e suas
famílias, sendo que este se encontra devidamente inscrito no Conselho Municipal
de Assistência Social. Ainda, vale considerar que o repasse financeiro a que se
destina este projeto de Lei possibilitará a manutenção e a ampliação deste serviço
de Assistência Social no Município.
O presente Projeto de Lei segue os trâmites previstos pela Lei Federal n
.
13.019/2014, Decreto n
. 99/2017 e Lei Municipal n. 6.059/2017.
Há de se ressalta
r também que as despesas decorrentes do presente Projeto
de Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social. Por esta razão, o objeto do presente Projeto de Lei não se
confunde com o da Lei Municipal n. 6.826, de 18 de abril de 2023, já que esta
decorre de dotação orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25E6-D2A8-6BC9-4F60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/05/2023 16:06:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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