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PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA
LEI N. 6.811, DE 20/01/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 6.811, de
20/01/2023
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas
semanais que, após calculada a reposição salarial de
que trata o caput deste artigo, não atingirem o valor
correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional
vigente, serão automaticamente majorados para o
valor deste.
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1839-719F-1465-F37A e informe o código 1839-719F-1465-F37A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do parágrafo
único do art.
1º da Lei Municipal n. 6.811, de 20/01/2023
, a qual concede
recomposição salarial aos agente
s públicos.
Consta no parágrafo único do referido artigo que
os vencimentos
relativos a 40 horas semanais que, após calculada a reposição salarial, não
atingirem
1 (um) salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados
para o valor deste, fixando a quantia em R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois
reais).
Ocorre que, de acordo com a Medida Provisória n. 1172/2023, a partir
de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 1.320,00
(mil trezentos e vinte reais).
Assim, para que seja possível o pagamento do novo salário mínimo aos
agentes públicos municipais, faz
-se necessária a alteração legislativa com a
devida adequação dos valores
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1839-719F-1465-F37A e informe o código 1839-719F-1465-F37A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1839-719F-1465-F37A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 15/05/2023 11:38:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1839-719F-1465-F37A
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