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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 312/2023
APROVADO
Em IG 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando a importância de incentivar a regularização dos débitos junto à
Fazenda Municipal, o objetivo deste programa é facilitar e estimular o recebimento dos
impostos não pagos nas datas estipuladas, além de proporcionar o parcelamento e anistia
dos juros e das multas.
É fundamental destacar que essa iniciativa oferece uma oportunidade ímpar aos
contribuintes de regularizarem sua situação junto à Fazenda Municipal, permitindo a
adimplência de muitas pessoas que enfrentam dificuldades para quitar seus débitos,
possibilitando assim o pleno acesso a todos os benefícios legais decorrentes dessa
regularização.
Ademais, ao tornarem-se adimplentes com suas obrigações para com a Fazenda
Municipal, tanto pessoas físicas quanto jurídicas terão condições de retomar plenamente
suas atividades econômicas, evitando os transtornos decorrentes da execução da dívida,
como acréscimos legais e o risco de penhora de seu patrimônio.
Diante do exposto, solicito informações sobre a elaboração de um Projeto de Lei
que autorize o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (Refis),
bem como o parcelamento do IPTU relativo a exercícios anteriores. Solicitamos que
Vossa Excelência nos mantenha informados sobre o andamento desse projeto, bem como
quaisquer medidas ou planos que estejam sendo considerados para sua implementação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 16 de maio de 2023.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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