| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | REQUERIMENTO N°313/2023, DE AUTORIA DOS EDIS PROFESSOR OSMAR, MAURICIO ZIMMERMANN, WILMAR SUDOSKI, WILLIAN GODOY, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, A SENHORA JULIANE MUCHALOSKI SLABADACK FERRAZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E À SENHORA ANDRIELLI KLUCZKOVSKI, PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- SE O MUNICÍPIO POSSUI REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES (RPVS) PENDENTES DE PAGAMENTO; CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA, SE HÁ ALGUM RPV COM O PRAZO PARA PAGAMENTO VENCIDO?2- QUAL A PREVISÃO DO VALOR TOTAL DE RPVS JÁ FIXADOS PELO JUDICIÁRIO PARA PAGAMENTO? 3- QUANDO ESSES PROCESSOS (CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA) FORAM AJUIZADOS? 4- QUANTO AS AÇÕES, TRANSITARAM EM JULGADOS? 5- HAVENDO RPVS COM O PRAZO DE PAGAMENTO VENCIDO, COMO O MUNICÍPIO IRÁ PAGÁ-LOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PREVISÃO |
| native_id | 13991 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-12 | Arquivado | — | ARQUIVADO |
| 2023-06-12 | Apresentado no Plenario | — | OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO |
| 2023-06-12 | Protocolado | — | OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO |
| 2023-05-17 | Oficiado | — | ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE |
| 2023-05-16 | Aprovado | — | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 2023-05-16 | Protocolado | — | PROTOCOLADO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. Legislativo aberto à Comunidade REQUERIMENTO nº 313/2023 APROVADO Em Excelentíssima Senhora Tati Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho Presidente Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, a Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração e à Senhora Andrielli Kluczkovski, Procuradora do Município, solicitando as seguintes informações: 1- Se o Município possui Requisições de Pequenos Valores (RPVs) pendentes de pagamento; caso a resposta seja positiva, se há algum RPV com o prazo para pagamento vencido? 2- Qual a previsão do valor total de RPVs já fixados pelo Judiciário para pagamento? 3- Quando esses processos (cumprimentos de sentença) foram ajuizados? 4- Quanto as ações, transitaram em julgados? 5- Havendo RPVs com o prazo de pagamento vencido, como o Município irá pagá-los, tendo em vista que não há previsão de parcelamento no ordenamento jurídico? Plenário da Câmara de Vereadores, em 16 de maio de 2023. Vereadores Profe! Osma