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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 316/2023
APROVADO
Em lo / !2023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz,
Secretária Municipal de Administração, tendo em vista o processo PAP 23/80022849 do
TCE/SC, requer as seguintes informações:
1 - O Município já realizou a sustação do credenciamento referente o edital de chamada
pública n. 02/2023?
2 - Qual a justificativa para a utilização simultânea das leis 8.666/93 e 14.133/21? A
assessoria jurídica da prefeitura desconhece a legislação?
3 - Por qual motivo foi cerceada a possibilidade de cadastramento permanente de novos
interessados (contrariando o disposto nos incisos | e VI do artigo 79 da Lei 14.133/2021?
4 - Já foi pago algum valor referente aos contratos? Enviar empenhos e documentos
comprobatórios.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 16 de maio de 2023.
Vereadores
Tati Carvalho
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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