PROJETO DE LEI N. ____/2023 “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a
custear as despesas das equipes de Bolão 23 Feminino, Bocha
Rafa Feminino e Canastra Feminino para participação
na fase estadual dos
Jogos Abertos de Santa Catarina, que ocorrerá na cidade de São Bento do
Sul/SC, entre os dias 25 e 28 de maio de 2023
, sendo
:
I
– Alimentação, até o valor de R$ R$ 4.880,00 (quatro mil oitocentos e
oitenta reais)
;
II
– Transporte, até o valor de R$ 1.196,00 (mil cento e noventa e seis
reais)
;
III
– Hospedagem, até o valor de R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte
reais) e;
IV
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
.
Art.
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4940-7587-B154-0395 e informe o código 4940-7587-B154-0395
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio,
pelo Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação, transporte
e hospedagem da delegação das equipes de Bolão 23 Feminino, Bocha
Rafa Feminino e Canastra Feminino, que participarão da fase estadual dos
Jogos Abertos de Santa Catarina, na cidade de São Bento do Sul/SC, entre
os dias 25 e 28 de maio de 2023, em valor que supera o limite estabelecido
pela Lei Municipal n. 6.253, de 08 de agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de
outras cidade
s catarinense
s, sendo um evento que promove a interação de
pessoas, o lazer e o incentivo à prática de atividades esportivas.
Anote
-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 122/2022) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo van,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 2,99
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade
sede, com eventuais descolamentos dentro da referida cidade, bem como o
valor da diária do motorista.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4940-7587-B154-0395
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 19/05/2023 14:18:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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