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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 48/2023 QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13999

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Arquivado — Processo arquivado. Lei nº 6.848 de 12 de Junho de 2023.
2023-06-12 Sancionado — Ofício nº 048/2023/LD e Protocolo nº 341/2023.
2023-06-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 070/2023 e Protocolo nº 3471/2023.
2023-06-05 Aprovado em segunda votacao S Aprovado em 2ª votação.
2023-05-23 Aprovado em primeira votacao P Aprovado em 1ª votação.
2023-05-23 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2023-05-23 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2023-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR para parecer.
2023-05-23 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2023-05-22 Protocolado — Ofício nº 0164/2023-GAB - Protocolo nº 292/2023.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. ____/2023 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso
, ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar 
do Estado 
de Santa Catarina
, inscrit
a
no CNPJ sob
o
n
. 83.931.550/0001
-51, 
para utilização exclusiva no 
3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município 
de Canoinhas, os seguintes bens:
I 
– 01 (um) veículo modelo S10 LTZ CD Flex, marca General Motors, 
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2017/2017, chassi 
9BG148MA0HC452338, renavam 1126728150, placas QIG
-2157.
II 
– 01 (um) veículo modelo S10 LTZ CD Flex, marca General Motors, 
combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2017, chassi 
9BG148MA0HC414197, renavam 1126729318, placas QIU
-8186.
Art. 2º
. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período, bem como rescindido
, a qualquer tempo, 
desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A017-259B-B553-6863 e informe o código A017-259B-B553-6863
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do
s veículo
s serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina
.
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se 
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
pelo zelo e guarda do
s veículo
s, devendo comunicar o Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro
.
Parágrafo 
único
. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A017-259B-B553-6863 e informe o código A017-259B-B553-6863
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso 
de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo do 
3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida entidade 
é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de policiamento 
ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e atendimento de 
ocorrências no município, o que é executado pelas guarnições de radiopatrulha 
da Polícia Militar. 
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares 
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A017-259B-B553-6863 e informe o código A017-259B-B553-6863
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A017-259B-B553-6863
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/05/2023 08:39:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A017-259B-B553-6863

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