MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das
despesas relativas à realização do evento denominado “3º Festival da
Cerveja Artesanal”, promovido pela ACERVA CANOINHENSE
-
ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, inscrita
no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001
-08, que será realizado no Complexo
Turístico Cultural de Marcílio Dias, no dia 10/06/2023, sendo 05
(cinco)
banheiro
s
químico
s
, até o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a
título de empréstimo, em favor da ACERVA CANOINHENSE
- ASSOCIAÇÃO
DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, para a realização do
evento descrito no art. 1º desta Lei, os seguintes bens públicos: 03 (três)
tendas.
Art. 3º. Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas no evento
descrito no art. 1º desta Lei, nos termos da Lei Municipal n. 6.282/2018.
Art. 4º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento,
se limitando a apoiar a sua realização.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4EC5-E2DE-F904-7EB8 e informe o código 4EC5-E2DE-F904-7EB8
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa a custear parte das despesas
relativas realização do evento denominado “3º Festival da Cerveja
Artesanal”, promovido pela ACERVA CANOINHENSE
- ASSOCIAÇÃO DOS
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n.
37.326.150/0001
-08, que será realizado no Complexo Turístico Cultural
de Marcílio Dias, no dia 10/06/2023
.
O evento contará com amostra de cervejas artesanais caseiras (não
industriais) produzidas pelos associados e por demais produtores
artesanais devidamente credenciados, contando com apresentação dos
equipamentos utilizados, insumos e informações inerentes. Pretende
-se
também abrir espaço para apresentações musicais, para alimentação a ser
servida por terceiras pessoas, preferindo
-se comidas típicas da região, além
de abertura de espaço para exposição de outros produtos de artesanato e
alimentos artesanais.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da comunidade,
e por consequência, contribui para o desenvolvimento do município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens
então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4EC5-E2DE-F904-7EB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 23/05/2023 16:37:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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