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PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais
), com a seguinte classificação instituciona
l
:
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Função
9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 0.6
– Compensação Previdenciária
3.
3
.
90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.......................
.................................20.000,00
Recurso
20300
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais
)
, com a
s
seguintes classificações institucionais I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência
- ICPREV
Função
9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.
1
3
0
– Pagamento de Benefícios aos Servidores
3.
1
.
9
0.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.......................
.................................20.000,00
Recurso
20300
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A3C9-5038-D9D4-3F6A e informe o código A3C9-5038-D9D4-3F6A
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
1
5 de maio de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A3C9-5038-D9D4-3F6A e informe o código A3C9-5038-D9D4-3F6A
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de acordo
com o inciso
II do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário de recursos de pagamento de benefícios aos servidores
para a compensação previdenciária entre Regimes
. A compensação previdenciária é o
ajuste de contas entre os regimes de previdência, sejam o RGPS e os RPPS, que
assumiram pagamentos integrais de benefícios a servidores que se utilizaram da
contagem recíproca de tempo de contribuição.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento
vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas
fontes de recursos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC,
1
5 de maio de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A3C9-5038-D9D4-3F6A e informe o código A3C9-5038-D9D4-3F6A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A3C9-5038-D9D4-3F6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/05/2023 13:17:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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