MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO
CANOINHENSE DE DEFICIENTES
– ACD E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e
a promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
.
99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I
– Associação Canoinhense de Deficientes
– ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n. 79.366.662/0001
-30, com sede na Rua Irmã
Maria Felicitas, 700, Centro, Canoinhas
– SC, até o valor de R$ 100.000,00
(cem
mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades
relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B14B-2D5A-79D0-E7CD e informe o código B14B-2D5A-79D0-E7CD
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Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B14B-2D5A-79D0-E7CD e informe o código B14B-2D5A-79D0-E7CD
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação
Catarinense de Deficientes (ACD), objetivando cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
A ACD está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência
Social, através do n. 02, desde 2008, bem como possui inscrição no CEBAS. Trata
-
se de uma entidade sem fins lucrativos, que defende os direitos da pessoa com
deficiência física, visual e auditiva de Canoinhas e região há mais de 20 anos,
trabalhando constantemente pela qualidade no atendimento às necessidades dos
seus usuários.
Ressalta
-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal n. 13.019/2014, Decreto n. 99/2017 e Lei Municipal n. 6.059/2017.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B14B-2D5A-79D0-E7CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 26/05/2023 13:22:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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