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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a fornecer transporte de
veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos do Grupo Urban Style à
cidade de Curitiba/PR, na data de 10/06/2023, para participação no evento
denominado “Jornada Paranaense de Educação Física
– JOPEF
”
.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam
limitadas ao valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)
.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D2E6-5537-C752-A3FA e informe o código D2E6-5537-C752-A3FA
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a
fornecer transporte de veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos
do Grupo Urban Style à cidade de Curitiba/PR, na data de 10/06/2023, para
participação no evento denominado “Jornada Paranaense de Educação Física – JOPEF”.
Anote
-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 122/2022) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo ônibus,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 7,64
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade de
Caçador/SC, bem como eventuais descolamentos dentro da referida cidade.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D2E6-5537-C752-A3FA e informe o código D2E6-5537-C752-A3FA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2E6-5537-C752-A3FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 31/05/2023 15:09:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D2E6-5537-C752-A3FA
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