MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
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PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONS
ÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA
– CODEPLAN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de
2005, e do artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA
– CODEPLAN, firmado entre este
Município e o CODEPLAN, mediante autorização da Lei Municipal n. 5.268, de
13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONS
ÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA
CATARINA
– CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra
n. 4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
–
DOM/SC, bem como anexo a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CAB9-6734-18D7-F2E8 e informe o código CAB9-6734-18D7-F2E8
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação
das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consorcio de
Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina
–
CODEPLAN, o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de
Santa Catarina
– CODEPLAN teve seu Protocolo de Intenções subscrito em
16/10/2013 e iniciou suas atividades em 18/12/2014, tendo por objetivo
geral o compartilhamento de ações que visem a gestão associada e a prestação
de serviços públicos consorciados com ênfase na racionalização de recursos,
visando o fortalecimento, a transparência e a eficiência na administração
pública municipal, através de ações integradas de interesse público, na
implementação de políticas públicas e no exercício de competências delegadas
pelos entes consorciados. e de maneira eficiente e eficaz.
O Consórcio Público constituiu
-se na forma de associação pública,
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos
entes consorciados.
Em 2014 essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.
5.268/2014, o Protocolo de Intenções do CODEPLAN, autorizando a
participação do Município no Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de nove anos desde a
formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o CODEPLAN teve
de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por
meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da
Lei Federal n. 11.107/05, do Decreto Federal n. 6.017/07 e dos Prejulgados n.
1776 e n. 2058 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
– TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu,
mais uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do
Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento aprovado
pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que regulamenta a Lei n. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção
do contrato de
consórcio público dependerá de instrumento aprovado
pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral
Ordinária do CODEPLAN, Conselho de Prefeitos do CODEPLAN, que ocorreu
no dia 05/05/2023, conforme demonstra o seguinte documento relacionados
ao presente Projeto, a saber: Contrato de Consórcio Público CODEPLAN, o qual
está na publicado nas páginas 31 a 44 da Edição N°
4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios
de Santa Catarina
– DOM/SC do Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina
(https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4768969).
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e
expostas as organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos
públicos e carreiras necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem
ajustadas às reais necessidades da Administração Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o
Consórcio adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver
suas atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para
o aprimoramento das ações municipais relacionadas à saúde pública.
Destarte, além de assegurar maior segurança jurídica às relações dos
entes envolvidos, o CODEPLAN continuará a realizar o compartilhamento de
ações que visem a gestão associada e a prestação de serviços públicos
consorciados com ênfase na racionalização de recursos, visando o
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fortalecimento, a transparência e a eficiência na administração pública
municipal, através de ações integradas de interesse público, na
implementação de políticas públicas e no exercício de competências delegadas
pelos entes consorciados.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a
necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a regularização dos procedimentos do CODEPLAN, que está em
plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de
Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da
apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de
Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAB9-6734-18D7-F2E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/06/2023 16:46:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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