MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“CRIA VAGAS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas 02
(duas
) vagas do emprego público de Agente de
Combate a Endemias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. O vencimento dos Agentes de Combate a Endemias referidos no caput
deste artigo obedecerá ao piso salarial nacional fixado pela Lei Federal n. 11.350/2006 e pela Lei Municipal n. 6.810/2023.
§ 2º. A investidura nos empregos públicos previstos no caput deste artigo será
precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se destinam à
execução de programas descentralizados realizados na área da saúde firmados
por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e Estadual, serão
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando estabilidade no
serviço público.
§ 4º. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos
mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e
somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Complementar
Municipal n. 15/2007 e na Lei Federal n. 11.350/2006
.
Art.
2º. As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de
dotações específicas do orçamento.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F878-0792-49BB-F5EB e informe o código F878-0792-49BB-F5EB
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Art.
3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F878-0792-49BB-F5EB e informe o código F878-0792-49BB-F5EB
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa criar duas vagas do
emprego público de Agente de Combate a Endemias, o qual é regulamentado
pela Lei Federal n. 11.350/2006.
Ressalta
-se que atualmente o Município possui somente três vagas
criadas em lei, de modo que, com o aumento de focos do mosquito Aedes
Aegypti e de casos suspeito no Planalto Norte, ocorre também o aumento da
demanda de trabalho do Programa de Controle da Dengue.
Tendo em vista que se trata de um trabalho preventivo, faz
-se
necessário reforçar e adequar o quantitativo de Agentes de Combate a
Endemias (ACEs). Há de se ressaltar que, de acordo com a lei federal, exige
-se
que o servidor seja concursado, vedada a contratação temporária e/ou
terceirizada. Registra
-se que para os referidos empregos há auxílio da
assistência financeira complementar da União
,
sendo assim, o piso salarial
dos ACEs é pago pelo repasse do Ministério da Saúde.
Conforme informações obtidas por meio de consulta ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, informa
-se que
, após a EC n. 120/2022,
os valores repassados pela União aos Municípios para pagamento do
vencimento dos agentes de combate às endemias não devem ser contabilizados
no índice de despesa total com pessoal do município, inclusive porque os
valores repassados entram através de uma codificação específica, não
compõem a receita corrente líquida e também saem através de outra
codificação gerada para este fim
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F878-0792-49BB-F5EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 05/06/2023 13:57:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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