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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
HORAS MÁQUINAS AO
INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA,
CAMPUS CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratuitamente ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CI
ÊNCIA E
TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA,
Campus Canoinhas
, inscrit
o no
CNPJ sob
o n. 11.402.887/0012
-13
, 30 (trinta) horas máquina de trator
retroescavadeira
.
Parágrafo único. A utilização do maquinário descrito no
caput deste artigo
destina
-se
à execução
da drenagem da área agrícola do campus, ficando
vedada a utilização para outros fins
.
Art.
2
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3485-D421-8B69-9556 e informe o código 3485-D421-8B69-9556
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa conceder
gratuitamente ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, Campus Canoinhas, horas máquina
de trator retroescavadeira.
A utilização do maquinário descrito no caput deste artigo destina
-se
à execução da drenagem da área agrícola do campus, a qual beneficiará
toda a comunidade que frequenta o local.
Assim, considerando a relevância da destinação, afigura
-se
conveniente a disponibilização do ite
m então solicitado.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC
, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3485-D421-8B69-9556 e informe o código 3485-D421-8B69-9556
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3485-D421-8B69-9556
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 05/06/2023 16:20:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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