MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte
das despesas relativas à realização do evento denominado “4ª Etapa
Desafio Planalto Norte MTB
”, promovido pela empresa PANEITZ
EVENTOS ESPORTIVOS, inscrita no CNPJ sob o n. 24.402.056/0001
-
30, que será realizado no Complexo Turístico Cultural de Marcílio Dias,
no dia 16/07/2023, sendo 180 (cento e oitenta) troféus, no valor total
de até R$
4
.
500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a
título de empréstimo, em favor da empresa PANEITZ EVENTOS
ESPORTIVOS, para a realização do evento descrito no art. 1º desta Lei,
03 (três) tendas.
Art.
3
º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o
evento, se limitando a apoiar a sua realização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DEEB-A62B-A1B8-6C02 e informe o código DEEB-A62B-A1B8-6C02
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Município possa custear parte das despesas
relativas à realização do evento denominado “4ª Etapa Desafio Planalto
Norte MTB
”, promovido pela empresa PANEITZ EVENTOS
ESPORTIVOS, inscrita no CNPJ sob o n. 24.402.056/0001
-30, que será
realizado no Complexo Turístico Cultural de Marcílio Dias, no dia
16/07/2023
.
O evento é direcionado ao
ciclismo e
trial
run
.
No Município de
Canoinhas ocorrerá a 4º etapa da temporada 2023, sendo autorizado
pela Federação Catarinense de Ciclismo
.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da
comunidade, e por consequência, contribui para o desenvolvimento do
município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se
conveniente a disponibilização, em favor da entidade promotora do
evento, dos itens então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEEB-A62B-A1B8-6C02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/06/2023 09:03:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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