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TE ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 327/2023
APROVADO
Em 05 1 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz,
Secretária Municipal de Administração, considerando o Decreto nº 052/2023, que
estabelece a desvinculação de recursos do município, solicitamos informações sobre as
seguintes questões:
1. Qual é a previsão de recursos que o município pretende desvincular das seguintes
fontes: |. Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); II.
Rendimentos COSIP,; Ill. Multas previstas na Legislação de Trânsito; IV. Qualquer outra
receita que respeite a literalidade do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
2. Qual é a justificativa financeira para a desvinculação de 30% desses recursos?
3. Como esses recursos serão utilizados? Solicitamos informações sobre os projetos ou
áreas em que os recursos desvinculados serão alocados;
4. Considerando que a desvinculação desses recursos pode afetar atividades essenciais,
como a iluminação pública e a sinalização de trânsito, gostariamos de saber qual é o
orçamento atualmente destinado a essas atividades;
5. Não seria necessária a autorização legislativa para elaboração deste Decreto Executivo
que propõe essa desvinculação, tendo em vista que isso representa uma alteração na Lei
Orçamentária Anual?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de junho de 2023.
Vereadores
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Caneifihas-'S
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefones
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