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materia nº 344/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaREQUERIMENTO N°344/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, AO SENHOR EVERTON RANTHUM, DIRETOR DO DETRACAN, E À EMPRESA HIPER OF LTDA, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO E CONSIDERANDO QUE A LEI PREVÊ O DIREITO AO ESTACIONAMENTO SEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA DETERMINADOS CIDADÃOS, REQUER SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DE TODAS AS CREDENCIAIS EMITIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO COM A PREFEITURA, BEM COMO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS CIDADÃOS QUE POSSUEM AS CREDENCIAIS DE LIVRE ESTACIONAMENTO SE ENQUADRAM NA LEGISLAÇÃO.
native_id14054

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Arquivado — ARQUIVADO
2023-06-20 Apresentado no Plenario — OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2023-06-20 Protocolado — OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2023-06-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2023-06-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2023-06-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 344/2023
APROVADO
Em 06 1 QO6 12023
Excelentíssima Senhora ;
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, ao Senhor Everton Ranthum, Diretor do Detracan, e à Empresa
Hiper Of Ltda, tendo em vista a legislação vigente sobre o estacionamento rotativo e
considerando que a lei prevê o direito ao estacionamento sem a obrigação de pagamento
para determinados cidadãos, requer seja enviado a esta Casa de Leis cópias de todas as
credenciais emitidas desde o início do contrato com a prefeitura, bem como documentos
que comprovem que os cidadãos que possuem as credenciais de livre estacionamento se
enquadram na legislação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de junho de 2023.
Tati Carvalho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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