MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear
as despesas da equipe de Futebol Masculino, cujos membros seguem descritos
no Anexo I desta Lei, para participação
na fase regional dos Jogos Abertos de
Santa Catarina, que ocorrerá na cidade de Itajaí/SC, entre os dias 15 e 19 de
junho 2023
, sendo
:
I
– Alimentação, até o valor de R$ 13.500,00
(treze mil e quinhentos reais
)
;
II
– Transporte, até o valor de R$ 5.278,00 (cinco mil, duzentos e setenta e oito
reais)
;
e
III
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 1.000,00
(mil reais)
.
Art.
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D3FC-0DA2-EAD2-A437 e informe o código D3FC-0DA2-EAD2-A437
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ANEXO I
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação
e transporte da
delegação da equipe de Futebol Masculino, que participarão da fase regional
dos Jogos Abertos de Santa Catarina, na cidade de Itaja
í/SC, entre os dias 15
e 19 de junho de 2023, em valor que supera o limite estabelecido pela Lei
Municipal n. 6.253, de 08 de agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de outras
cidade
s catarinense
s, sendo um evento que promove a interação de pessoas, o
lazer e o incentivo à prática de atividades esportivas.
Anote
-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 122/2022) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo van,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 7,54
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade sede,
com eventuais descolamentos dentro da referida cidade, bem como o valor da
diária do motorista.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D3FC-0DA2-EAD2-A437
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/06/2023 13:23:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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