materia nº 59/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS 
MÓVEIS E ACERVO LITERÁRIO
, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 
1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação bens
móveis e acervo literário, da empresa FGM PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. 
– ME, 
inscrita no CNPJ sob o n. 21.116.382/0001
-93, os quais serão devidamente 
discriminados no Termo de Doação.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput deste artigo são integrantes do 
Projeto Cultural denominado “Mundoteca”
, o qual é realizado com recursos 
captados com base na Lei Rouanet de Incentivo à Cultura (Lei Federal n
. 8.313/91), 
inscrito e aprovado no Ministério da Cultura pelo PRONAC 181931
.
Art. 2º. Para a realização do Projeto Cultural, o Município de Canoinhas 
compromete
-se a fornecer e a preparar os locais para implantação das 
“Mundotecas” bem como mant
ê
-las em funcionamento durante o prazo acordado.
Art. 
3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C950-A982-474D-DB69 e informe o código C950-A982-474D-DB69
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização legislativa para que 
o Município de Canoinhas possa receber em doação, da empresa FGM 
PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. 
– ME, inscrita no CNPJ sob o n. 
21.116.382/0001
-93, bens móveis integrantes do projeto cultural “Mundoteca”, 
realizado com recursos captados com base na Lei Rouanet de Incentivo à Cultura 
(Lei Federal n
. 8.313/91), inscrito e aprovado no Ministério da Cultura pelo 
PRONAC 181931.
As 
“Mundotecas
” terão ambientação e mobiliário próprio, além da doação de 
obras literárias e de materiais lúdicos. O projeto ainda inclui atividade como contar 
histórias, distribuição de cartilha e treinamento dos técnicos das entidades 
beneficiadas e palestra para professores como formação de plateia. O projeto tem por objetivo principal proporcionar a comunidade em geral o acesso gratuito e 
cotidiano a livros literários de diversos formatos e temáticas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C950-A982-474D-DB69 e informe o código C950-A982-474D-DB69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C950-A982-474D-DB69
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 14/06/2023 09:01:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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