PODERABGASI ARO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ULygas
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42, DE 18/03/2013"
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar n.º 42, de
18/03/2013, revogando os $$ 3º e 4º e substituindo-o pela seguinte redação:
Art. 2º As Unidades Administrativas da Câmara Municipal, responderão
diretamente à Presidência da Câmara de Vereadores e serão distribuídas e
designadas por siglas da seguinte forma:
| - Coordenadoria de Controle Interno — CCI;
a) Ouvidoria e Transparência do Legislativo - OTL.
Il - Gabinete da Presidência — GP;
a) Advocacia Legislativa — ADL;
b) Consultoria Jurídica — CJ;
c) Assessoria de Comunicação — AC; e
d) Balcão da Cidadania — BC.
Il — Diretoria Legislativa — DL.
a) Assessoria Parlamentar — AP.
IV — Diretoria Administrativa — DA;
a) Coordenadoria Contábil - CC; NY o
b) Setor de Tecnologia da Informação — STI; e x VE
c) Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado — CPA.
S 1º Para efeitos desta Lei, se consideram Unidades Administrativas a
Coordenadoria de Controle Interno, o Gabinete da Presidência, a Diretoria Legislativa
e a Diretoria Administrativa, unidades estas, dotadas de autonomia administrativa e
funcional.
$ 2º A Advocacia Legislativa, a Consultoria Jurídica, e o Setor de Tecnologia
de Informação são órgãos de assessoramento direto às Unidades Administrativas,
com autonomia funcional.
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PODA PGASLATIVO
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Art. 2º Fica alterado o inteiro teor o art. 4º da Lei Complementar n.º 42,
de 18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 4º Para efeitos desta Lei, a Estrutura da Organização Administrativa da
Câmara de Vereadores é constituída das seguintes Unidades Administrativas:
| - Coordenadoria de Controle Interno;
Il — Gabinete da Presidência;
ll — Diretoria Legislativa; e
IV — Diretoria Administrativa.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a Estrutura da Organização
Administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, formam um
conjunto sistemático interatuante, inter-relacionado e interdependente.
Art. 3º Fica alterada a Seção Il e o art. 5º da Lei Complementar n.º 42,
de 18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO II
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO - CCI
Art. 5º A Coordenadoria de Controle Interno é o órgão fiscalizador da Câmara
Municipal de Vereadores e terá como titular o Coordenador de Controle Interno,
função gratificada, cujo o ocupante do cargo será escolhido pelo Presidente entre
funcionários do quadro efetivo do Poder Legislativo, com carga horária e
vencimentos de acordo com o Anexo IV e atribuições descritas no Anexo V, partes
integrantes desta Lei.
8 1º Não poderão ser designados para a função de Coordenador de Controle
Interno os servidores que:
| - Estejam em estágio probatório; e
Il - Tenham sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado.
8 2º O Coordenador de Controle Interno não pode ser destituído de suas
funções até a entrega do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo referente ao+
exercício anterior.
8 3º Integra a Coordenadoria de Controle Interno a Ouvidoria e Transparência
do Legislativo, função gratificada responsável pela interlocução entre o Poder
Legislativo de Canoinhas, o cidadão e a sociedade, cujo o ocupante da será
escolhido pelo Presidente entre funcionários do quadro efetivo do Poder Legislativo,
com carga horária e vencimentos de acordo com o Anexo IV e atribuições descritas
— o — . — ai A =
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no Anexo V, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Fica criada a Seção Il e alterado o art. 6º da Lei Complementar
n.º 42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO III
DO GABINETE DO PRESIDÊNCIA — GP
Art. 6º O Gabinete da Presidência é constituído por:
| —- Advocacia Legislativa — ADL;
Il — Consultoria Jurídica — CJ;
Ill — Assessoria de Comunicação — AC; e
IV — Balcão da Cidadania — BC.
8 1º A lotação dos servidores do Gabinete da Presidência e suas Assessorias,
para efeitos deste artigo, estão previstos nos Anexos | e III que são parte integrante
da presente Lei.
8 2º As Assessorias Administrativas da Presidência são de livre nomeação do
Presidente e sua competência é a prestação de assistência direta ou indireta ao
Presidente e a Mesa Diretora, em suas áreas afins e de responsabilidade.
8 3º Os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete e
Consultor Jurídico, são de livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo.
8 4º Com o auxilio dos demais servidores vinculados ao Gabinete, compete ao
Chefe de Gabinete executar as tarefas e atribuições constantes do Anexo V, Item 10,
desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica alterada a Subseção | e o art. 7º da Lei Complementar n.º
42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
SUBSEÇÃO |
DA ADVOCACIA LEGISLATIVA — ADL
Art. 7º Advocacia Legislativa é o órgão jurídico da Câmara Municipal de
Vereadores e terá como titular o Advogado Legislativo, que será encarregado de
fazer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Vereadores
estando suas demais atribuições descritas no Anexo V, item 1 desta Lei;X
Complementar.
l Y
Parágrafo único. O Cargo de Advogado Legislativo, de caráter efetivo, será
provido por Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do
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Brasil, Seccional do Estado de Santa Catarina, mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e titulos.
Art. 6º Fica criada a Seção IV e alterado o art. 9º da Lei Complementar
n.º 42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Art. 9º À Diretoria Legislativa incumbe executar as atividades legislativa e o
desenvolvimento organizacional, assessorar e realizar Os atos legislativos pertinentes
ao processo legiferante e de gestão do Poder Legislativo, com autoridade funcional,
bem como assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores Municipais e Comissões
Técnicas, sejam elas permanentes ou temporárias.
8 1º A Diretoria Legislativa terá como titular um Diretor Legislativo, escolhido
entre os funcionários de Cargo de Provimento Efetivo e nomeado pelo Presidente,
sendo considerada Função Gratificada — FG.
8 2º Alotação dos servidores da Diretoria Legislativa, para efeitos deste artigo,
está prevista nos Anexos | e Ill que são parte integrante da presente Lei.
$ 3º Os cargos que compõem a Diretoria Legislativa, têm suas atribuições
definidas no Anexo V que é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º Fica criada a Seção V e alterado o art. 10. da Lei Complementar
n.º 42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
SEÇÃO V
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA — DA
Art. 10. À Diretoria Administrativa incumbe executar as atividades
administrativas e o desenvolvimento organizacional, assessorar e realizar os atos
administrativos e a gestão do Poder Legislativo, com autoridade funcional, bem como
assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores Municipais e Comissões Técnicas, sejam
elas permanentes ou temporárias.
$ 1º A Diretoria terá como titular um Diretor Administrativo, escolhido entre os
funcionários de Cargo de Provimento Efetivo e nomeado pelo Presidente, sendo ,
considerada Função Gratificada — FG.
8 2º A lotação dos servidores da Diretoria Administrativa, para efeitos deste-4
artigo, está prevista nos Anexos | e Ill que são parte integrante da presente Lei.
8 3º Os cargos que compõem a Diretoria Administrativa, têm suas atribuições
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definidas no Anexo V que é parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Fica alterado o art. 11. e o inteiro teor 8 1º para a seguinte
redação:
Art. 11. Integram a Diretoria Administrativa: a Coordenadoria de Patrimônio e
Almoxarifado e a Coordenadoria Contábil.
$ 1º A Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado será função gratificada,
cujo ocupante do cargo será escolhido pelo Presidente entre funcionários do quadro
efetivo do Poder Legislativo, com carga horária e vencimento de acordo com o Anexo
IV e atribuições descritas no Anexo V, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 13. para a
seguinte redação:
Art. 13....
Parágrafo único. Além das atribuições previstas no Anexo V desta Lei
Complementar, aos servidores lotados nas unidades administrativas, caberá ainda,
sempre que convocados, participar do serviço de apoio às sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, itinerantes, audiências públicas e outras afins que se
fizerem necessárias.
Art. 10. Fica alterado o inteiro ter do art. 18. da Lei Complementar n.º
42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 18. A progressão por merecimento ocorrerá anualmente, sem mudança de
cargo ou categoria funcional, e será realizada pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores.
8 1º Cada servidor efetivo poderá concorrer a até duas progressões por mérito
ao longo de sua carreira, mediante avaliação da atuação em relação aos seguintes
critérios:
| — assiduidade e pontualidade;
Il — conduta funcional; |
a
ll — aprimoramento/funções; , X
IV — eficiência/desempenho. /
8 2º Os servidores efetivos serão avaliados com pontuação de O a 10 para
cada um dos quesitos acima especificados.
8 3º Terá direito à progressão de que trata este artigo, o servidor que obtiver
média superior a 6 (seis) pontos. 5!
Ls ti
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1
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8 4º As avaliações serão realizadas por todos os membros da Mesa Diretora,
conforme formulário de avaliação constante no Anexo VII.
Art. 11. Fica alterado o inteiro ter do art. 19. da Lei Complementar n.º
42, de 18/03/2013 para a seguinte redação:
Art. 19. Os servidores efetivos contemplados com a progressão de que trata o
artigo 18 desta Lei Complementar terão acrescidos aos seus vencimentos o
percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário inicial do cargo.
Art. 12. Fica criado o cargo de Agente Técnico Administrativo, cargo de
provimento efetivo onde suas atribuições e requisitos passarão a fazer parte
do quadro de cargos constantes na Lei Complementar nº 042 de 18/03/2013.
Art. 13. Fica criado o cargo de Assistente Técnico de Tecnologia da
Informação, cargo de provimento efetivo onde suas atribuições e requisitos
passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar
nº 042 de 18/03/2013.
Art. 14. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo da Presidência
Il, cargo de livre nomeação e exoneração onde suas atribuições e requisitos
passarão a fazer parte do quadro de cargos constantes na Lei Complementar
nº 042 de 18/03/2013.
Art. 15. Fica incluído no Anexo | da Lei Complementar nº 42 de
18/03/2013 (Quadro de Cargos de Provimento em Efetivo —- CE), a seguinte
redação:
ANEXO |
o Cargo Requisitos para Carga Vencimento Vaga Órgão de
vaga horária Lotação
Agente Técnico Nivel Superior em: 40 R$ 3.912,61 01 DA
Administrativo Administração ou
Ciências Contábeis |
ou Direito ou Gestão
Pública Í
Assistente Nível Técnico ou 40 R$3.225,34 | 01 DA
Técnico de TIC Superior em | |
| Informática IN o o E M |
MA
Art. 16. Fica incluído no anexo Ill da Lei Complementar nº 42 de
18/03/2013 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão>= CC), a,
seguinte redação: ; A )
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ANEXO III
Cargo Requisitos para Carga Vencimento | Vaga Órgão de
== Co Naga horária Lotação
Assessor Nível Superior em: 40 R$ 01 GP
Administrativo da | Administração ou R$ 3.912,61
Presidência ll Ciências Contábeis |
ou Direito ou Gestão |
|
o Pública |
Art. 17. Fica incluído ao anexo IV da Lei Complementar nº 42 de
18/03/2013 (Quadro de Funções Gratificadas — FG), a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
Cargo Requisitos Vagas | Carga Órgão Salário - R$
Mínimos de Horária Lotação
Provimento |
Coordenador Nível Superiore 01 40 DA A remuneração do
de Patrimônio reputação cargo efetivo
e ilibada | acrescida do
Almoxarifado adicional de que
trata o Capítulo
IV, seção | desta
Lei
| Complementar.
Ouvidoria e | Nível Superior e 01 40 ccl A remuneração do |
' Transparência reputação cargo efetivo
do Legislativo ilibada acrescida do
adicional de que
trata o Capítulo
Iv, seção | desta
Lei
Complementar.
Diretoria Nível Superior e 01 40 DL A remuneração do+ X À
Legislativa reputação cargo efetivo” X
ilibada acrescida do A
| adicional de que |
trata o Capitulo +
IV, séção | desta | h
Ea
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Diretoria
Administrativa
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Lei
. | . l l Complementar.
Nível Superiore 01 40 DA A remuneração do,
reputação cargo efetivo
ilibada acrescida do
adicional de que
trata o Capítulo
Iv, seção | desta |
Complementar.
Art. 18. Fica alterado o Item 3 do Anexo V da Lei Complementar
042/2013 (Quadro de Atribuições) para a seguinte redação:
“ITEM3
CLASSE: CE
Agente
Legislativo
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ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
|) Atuar na elaboração e redação de projetos de lei, emendas,
pareceres, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais |
jatos e documentos legais;
1) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria Jurídica
as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas solicitadas
pelos Vereadores; |
ll) Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas e
mantê-las atualizadas;
IV) Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da
Câmara Municipal, sempre que solicitado, observando as técnicas
de redação oficial;
V) Redigir proposições, convites, convocações e outros
documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
Vi) Acompanhar os processos legislativos, analisando e
monitorando o andamento dos projetos de lei e outros documentos
legislativos;
VII) Atender ao público e prestar informações sobre a câmara “SA
vereadores e seus procedimentos; K
VIII) Organizar e manter atualizado o arquivo da câmara de *
ivereadores; v
IX) Recepcionar e encaminhar documentos, -Correspóndências e ( )
À
Ed el
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processos ao setor competente para análise e providências;
X) Protocolar documentos e processos que chegam à Câmara de.
Vereadores;
XI) Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para a,
elaboração de planos, projetos e propostas de melhoria em
atividades administrativas da Câmara de Vereadores;
XII) Solicitar e providenciar documentos, bem como estudos
[necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões,
fornecendo-lhes subsídios a discussão e a elaboração de,
pareceres sobre os projetos em tramitação;
XII) Operar equipamentos e sistemas de informática, bem como
outros necessários ao exercicio de suas atividades, incluindo o
apoio ao processo legislativo e o painel eletrônico de votação.
XIV) Orientar, sempre que solicitado, as assessorias
parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo
Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
XV) Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao
processo legislativo; e
XVI) Realizar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas
pela chefia imediata.
Art. 19. Fica incluído ao Anexo V da Lei Complementar 042/2013
(Quadro de Atribuições) os itens 19 ao 26, o qual passa a contar com a
seguinte redação:
ITEM 19
CLASSE: CE
Agente Técnico
Administrativo
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
|) Atuar nas atividades relacionadas às compras e licitações da,
Câmara de Vereadores, como: cotações, análise de E VA
elaboração de documentos, participação em pregões e demais)
modalidades de licitação; 4—AR
Il) Realizar o controle e gestão de processos administrativos de”
pessoal, como: admissão, demissão, férias, -áfastamentos,
Pad a VT
Z
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4
|
ty
PODERLEGISAAITVO:
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licenças dos servidores, estagiários e/ou Vereadores:
Ill) Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas
e realização de horas extras, além de solicitar a execução de
todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos
servidores, estagiários e/ou Vereadores; |
IV) Auxiliar no controle e gestão financeira, com responsabilidades
na análise e conciliação de contas, emissão de notas fiscais,
lançamentos contábeis, controle de despesas, receitas e fluxo de
caixa;
V) Gerir processos de compras de materiais e serviços da,
Câmara, garantindo o cumprimento dos prazos e especificações
técnicas;
VI) Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e,
arquivar documentos administrativos, além de colher assinaturas e
encaminhar para publicações legais;
VI) Realizar pagamentos de despesas, incluindo salários,
fornecedores, prestadores de serviços, tributos e demais
obrigações financeiras da Câmara de Vereadores.
VII) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros
necessários ao exercício de suas atividades;
VIII) Atender fornecedores, colaboradores e outros públicos,
prestando informações e esclarecimentos sobre processos e
procedimentos administrativos;
IX) Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para a
elaboração de planos, projetos e propostas de melhoria em
atividades administrativas da Câmara de Vereadores;
X) Realizar o acompanhamento e a fiscalização de contratos e
convênios firmados pela Câmara de Vereadores; e
XI) Realizar outras atividades correlatas ao cargo e determinadas, ,. |
pela chefia imediata. Va
ITEM 21 ) Prestar suporte aos usuários dos setores da Câmará,+
CLASSE: CE envolvendo a montagem, reparos e configurações de,
equipamentos e na utilização do hardware e software disponíveis;
Assistente Il) Auxiliar e efetuar a realização dos serviços de manutenção |
Técnico de TIC preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e telefonia
da Câmara incluindo substituição de toner em impressoras;
|ll) Administrar e monitorar os sistemas e serviços de tecnologia da,
informação utilizados na Câmara de Vereadores, garantindo a
E a
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disponibilidade e segurança dos mesmos;
IV) Participar de projetos de implantação e atualização de
sistemas e tecnologias de informação na Câmara de Vereadores.
V) Realizar a configuração de equipamentos e sistemas,
instalação de softwares e atualizações de sistemas operacionais;
'VI) Instalar e auxiliar os usuários nos programas e aplicativos
disponíveis, dando suporte na solução de problemas, bem como
atualizar e realizar adaptações, modificações e atualizações para
'o bom desempenho dos equipamentos;
VI) Planejar e organizar a estrutura física e lógica dos
equipamentos como computadores, projetores, caixas de som e
demais equipamentos necessários para eventos e sessões
plenárias.
VIII) Configurar e testar os equipamentos e sistemas de TI antes
de cada sessão ou evento realizado no Plenário da Câmara de
Vereadores;
IX) Auxiliar no sistema de votação eletrônica durante as sessões
plenárias;
X) Auxiliar na transmissão das sessões plenárias ao vivo pela
internet, configurando e operando os equipamentos e sistemas
necessários.
XI) Identificar e propor soluções para problemas relacionados à
tecnologia da informação na Câmara de Vereadores;
XII) Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio
'referentes à sua área de atuação assim como do processo de
'análise de compras de equipamentos, partes/acessórios e
materiais de informática que exijam especificação ou configuração,
além de softwares e sistemas; |
XIII) Efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos
dados armazenados; |
XIV) Auxiliar na configuração, monitoramento e funcionamento dos
dispositivos e equipamentos de rede e rede sem fio, além dê,
'monitorar acessos não autorizados as redes e aos servidores e y
VA
zelar pela sua segurança;
XV) Resolver questões e problemas de acesso e disponibiliza ão
de internet, rede lógica e transmissão de-dados da Câmara
'Municipal; >
dá Ê
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XVI) Auxiliar, operar e executar serviços de áudio, foto, vídeo,
transmissão, videoconferência e som nas sessões plenárias,
solenidades, itinerantes e outros eventos realizados pela Câmara|
sempre que necessário, além de manter em ordem e:
funcionamento os equipamentos que integram esses sistemas;
XVII) Ficar disponível em dias de sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, itinerantes e outros eventos e atividades
sempre que necessário;
XVIII) Promover o arquivamento, controle e disponibilização do
material gravado nas sessões plenárias legislativas, audiências,
solenidades e congêneres realizados pela Câmara;
XIX) Promover o envio do material gravado nas sessões plenárias |
legislativas, audiências, solenidades e congêneres para os canais |
das redes sociais da Câmara quando necessário;
XX) Auxiliar a disponibilizar as informações da Câmara através
dos sistemas de informática e de web, de maneira a cumprir os
requisitos legais de transparência;
XXI) Realizar outras tarefas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
XXII) Efetuar a manutenção das informações do site eletrônico da
Câmara, através da atualização e publicações de ordem,
institucional e legal, conforme solicitação das diretorias da Câmara
e efetuar, na forma necessária, os serviços
de divulgação, transparência, disponibilização e acesso à
informação ao cidadão em atendimento à legislação vigente;
XXI) Operar softwares de edição de imagens e criação de
materiais de comunicação (anúncios, peças, catálogos,
'apresentações, folders, cartões, manuais, adesivos e etc.), fazer
'produção e confecção de peças de e-mail marketing (construção
ITEM 22
CLASSE: CC
Rua 3 de Maio,
de mailing e administração de ferramentas de disparo) e.
elaboração de vídeos institucionais;
XXIV) Zelar pelo bom funcionamento e organização do setor
TIC onde trabalha; = = HM |
|) Assessorar e Desempenhar todas as atividades legiferantes qué |
lhe forem confiadas pelo Presidente da Câmara Municipal de;
Vereadores; q
He
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Assessor Il) Assessorar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos,
Administrativo da sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara
Presidência Il. Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
HI) Agendar ou reservar salas e espaços para realização de
reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e|
recepção de autoridades e munícipes;
'IV) Agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com
representantes de entidades governamentais ou não, buscando
organizar os trabalhos dos membros da mesa diretora ou das
'diretorias em geral;
V) Auxiliar a elaboração de pautas em geral, elaborar atas de
reuniões, audiências e congêneres;
VI) Expedir ofícios e demais documentos e correspondências a
pedido da Presidência, Mesa Diretora, demais diretorias da
Câmara de Vereadores.
VII) Assessorar as Diretorias nas atividades, projetos e programas
institucionais da Câmara Municipal na comunidade em geral e em
visitas as escolas e centros de ensino, disseminando, dentre,
outras, a história, as atribuições, funções e deveres do Poder.
Legislativo;
VilhAssessorar o Presidente em assuntos que lhe forem
designados;
IX) Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas
com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
'X) Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem
'discutidos e deliberados nas reuniões em que participe os
membros da Mesa Diretora;
XI) Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão,
entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
. = . K
XII) Assessorar na manutenção e organização de arquivos der
documentos, papéis e demais materiais de interesse” dam
Presidência da Câmara; .
XIII) Assessorar o Vereador e o Chefé A Gábihete ha execução
q
, E
Dá
A
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de atividades legislativas;
XIV) Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem
'necessárias; |
XV) Auxiliar na execução de atividades administrativas do
gabinete;
XVI) Prestar assessoramento ao Setor Financeiro, Recursos
Humanos e Patrimônio;
XVII) Prestar assessoramento em licitações e no controle de
(despesas gerais;
XVIII) Auxiliar na realização de auditoria contábil e financeira:
(XIX) Elaborar, a pedido do Vereador, a redação de requerimentos,
indicações, projetos de lei e emendas parlamentares
XX) Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
XXI) Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e
do vereador; |
XXIl) Desempenhar outras atividades de assessoramento internas
e externas da atividade parlamentar.
XXIII) Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal,
supervisionando os trabalhos administrativos e compatibilizando-
os com a legislação em vigência;
XXIV) Ficar à disposição da Diretorias, para assessoramento na
realização dos seus serviços.
ITEM 23 1) Proceder o controle patrimonial dos bens cedidos, doados NY |
Classe: FG transferidos; ]
Coordenador de |I]) Realizar carga dos bens aos servidores e orientar sobre os/'
Patrimônio e procedimentos a serem adotados nos casos de furto, roubo,
Almoxarifado extravio, sinistro, alienação ou transferência de bens, assegurando
o efetivo controle patrimonial;
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Il) Padronizar os documentos referentes ao registro e à
movimentação patrimonial e orientar sua utilização;
IV) Coordenar e supervisionar a organização, manutenção e.
alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de
Vereadores;
MV) Efetuar a identificação patrimonial dos bens móveis através de
'plaquetas (metálicas ou adesivas altamente colantes), fixadas nos,
bens móveis de caráter permanente; |
VI) Extrair e encaminhar Termos de Responsabilidade aos setores
da Câmara, sempre que necessário;
VII) Registrar as transferências de bens quando ocorrer mudança
física dos mesmos, ou quando houver alterações do responsável;
VIII) Instruir processos de baixa dos bens móveis inservíveis e
propor a preparação dos processos de alienação dos bens, como!
acompanhar a retirada desses bens, sempre observando as
normas legais pertinentes;
IX) Realizar as depreciações/amortizações mensais e integrar via
'sistema com a contabilidade;
X) Propor ao Presidente da Câmara, a realização da
reavaliação/ajuste do valor recuperável dos bens mediante a
formação da Comissão do Patrimônio, nomeado pelo mesmo;
'XI) Realizar as conferências periódicas e a emissão dos relatórios
'do Setor de Patrimônio, sempre que solicitado.
XIl) Coordenar o processo de recebimento, controle,
armazenamento, distrbuição e inventário de materiais e
equipamentos da Câmara;
XIII) Realizar a elaboração de relatórios, documentos e planilhas
relacionadas ao controle de patrimônio e almoxarifado;
XIV) Realizar o planejamento e execução de compras de materiais
e equipamentos necessários para o bom funcionamento da
Câmara, em conformidade com a legislação e normas pertinentes;
XV) Coordenar o processo de licitações para aquisição de
materiais e equipamentos, em conformidade coma legislação é IA
normas pertinentes; á EVAR / f
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XVI) Realizar a gestão de contratos com fornecedores,
acompanhando a execução dos serviços e produtos entregues;
XVII) Realizar a manutenção e conservação dos bens patrimoniais
da Câmara, garantindo a sua adequada utilização e preservação;
XVIII) Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens:
patrimoniais da Câmara, realizando o controle físico e documental
dos mesmos;
XIX) Cumprir as Normas e Procedimentos para contratação de
serviços e aquisição de materiais, conforme a legislação vigente.
XX) Realizar os pedidos de compras autorizados e acompanhá-lo
«até a chegada do material e ou cumprimento dos contratos.
XXI) Encaminhar o pedido de reserva de verba para os pedidos de
compras e contratos ao setor Contábil.
XXII) Checar os prazos de entrega dos materiais e qualidade dos
mesmos com as especificações da compra e ou contratos;
XXIII) Acompanhamento das reservas de verba, empenhos,
suplementação de verbas;
XXIV) Analisar a documentação recebida, verificando se a compra
está autorizada;
'XXV) Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no
Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente
recebidos;
XXVI) Proceder a conferência visual, verificando as condições de
embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e,
se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos
documentos;
XXVII) Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso.
XXVIII) Zelar pela boa conservação do material armazenado na
área de recebimento, assim como por suas estruturas de
armazenagem. À
XXIX) Organizar os materiais nas estruturas de armazenagem.
XXX) Realizar outras atividades correlatas às suas atribuições.
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ITEM 24 |) Manter atualizado o portal da transparência da Câmara de
Classe: FG Vereadores, com a publicação de informações obrigatórias e
relevantes para o exercício do controle social;
Ouvidoria e
| Transparência do Il)Realizar o tratamento e a gestão de dados pessoais, de acordo.
Legislativa com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
ll) Receber, analisar e encaminhar demandas, denúncias e|
sugestões relacionadas à Câmara de Vereadores, por meio de
canais de comunicação estabelecidos pela Ouvidoria: incluindo e-
mails, telefone, formulários eletrônicos, entre outros, mantendo
registros atualizados das manifestações recebidas e das.
providências tomadas.
IV) Analisar as informações recebidas ou solicitadas,
encaminhando-as para as unidades administrativas competentes, |
visando a solução dos problemas ou atendimento das
manifestações suscitadas, observando os prazos legais as
informações solicitadas;
V) Operar sistema informatizado para auxílio ou realização de
'suas tarefas;
VI) Elaborar relatórios e estatísticas sobre as manifestações
recebidas pela Ouvidoria, apresentando periodicamente ao
presidente da Câmara de Vereadores; |
VII) Monitorar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à
transparência, à proteção de dados pessoais e ao atendimento ao
cidadão, propondo medidas corretivas quando necessário;
VIII) Desenvolver parcerias e estabelecer diálogo com outras.
instituições governamentais e da sociedade civil para o
'fortalecimento da transparência e do controle social no âmbito do
Legislativo.
IX) Acompanhar e fiscalizar a gestão da informação e a
transparência das atividades da Câmara de Vereadores, visando
garantir a disponibilidade de informações para a população e a, Y
conformidade com as exigências da Lei de Transparência e ea
LGPD. |
X) Elaborar e divulgar relatórios, pareceres, estatísticas e demais | )
documentos que visem a transparência das atividades/da Câmara” VA
de Vereadores, disponibilizando-as em meio eletrônico e/ou físico, N
AN:
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conforme determinado por lei.
XI) Promover a melhoria continua do atendimento e das atividades
(da Ouvidoria, avaliando periodicamente os resultados alcançados
e propondo soluções e melhorias para garantir a satisfação dos|
usuários e a efetividade das atividades realizadas. |
XII) Interagir com os demais setores da Câmara de Vereadores,
prestando suporte e orientação técnica aos servidores que lidam
com a gestão da informação e transparência.
XII) Acompanhar a implementação e atualização dos instrumentos
de transparência da Câmara de Vereadores, como o Portal da
Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
XIV) Gerenciar e coordenar a implementação das políticas de!
transparência ativa e passiva, em conformidade com as normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à
Informação (LAI);
XV) Promover a divulgação de informações referentes à Câmara
de Vereadores, especialmente as relacionadas à gestão pública,
orçamento e finanças, atendimento ao público, entre outras;
XVI) Garantir a privacidade e proteção de dados pessoais dos
cidadãos que realizam denúncias e demais manifestações, em
conformidade com a LGPD;
XVII) Atuar em articulação com as áreas internas da Câmara de
Vereadores responsáveis pela gestão pública, orçamento e|
finanças, para garantir a correta aplicação da LRF e demais.
normas relacionadas à transparência e acesso à informação.
XVIII) Organizar e manter atualizado arquivo da documentação
'relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
XIX) Remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para
sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder
'constatados na Câmara Municipal; A
ITEM 25 |) Coordenar a Diretoria Legislativa da Câmara, zelando pelo“seu |
bom funcionamento e cumprindo as determinações “da
Classe: FG | Presidência;
Diretor
a y
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Il) Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora no planejamento e
na coordenação das atividades legislativas;
Ill) Estudar o funcionamento dos serviços da Diretoria Legislativa |
propondo providências, visando seu constante aprimoramento e
otimização de seus trabalhos;
IV) Organizar as atividades inerentes ao processo legislativo da
Câmara de Vereadores, observando o disposto na legislação |
específica e no Regimento Interno;
V) Organizar os processos das Comissões Permanentes nos
termos regimentais;
VI) Coordenar o cerimonial das reuniões solenes de posse;
VII) Auxiliar na organização o sistema de tecnologia de informação
da Diretoria Legislativa; |
VIH) Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de
pessoal da Diretoria Legislativa;
IX) Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e
livros relacionados com o processo legislativo; |
X) Coordenar a elaboração de Emendas, Indicações,
Requerimentos e outros atos do processo legislativo proposto
pelas Comissões e/ou Vereadores;
|XI) Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento
Interno naquilo que lhe for pertinente.
XII) Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis,
proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões
parlamentares;
XIII) Efetuar o controle e acompanhamento de determinações |
legislativas das sessões; |
XIV) Coordenar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos,
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara | |
Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; IV
XV) Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e, )
orientativas e os projetos e programas institucionais ot dr
educacionais da Câmara Municipal de forma interna e-exterma; ty
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'XVI) Realizar pesquisa de leis municipais e
tramitação das proposições legislativas;
O acompanhamento da
XVII) Orientar, sempre que solicitado, as assessorias
parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo
Vereador, analisando redação e técnica legislativa;
XVIII) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria
Jurídica as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas:
solicitadas junto a Diretoria Legislativa;
XIX) Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara
Municipal;
XX) Coordenar as atividades, projetos e programas educativos,
'orientativos, institucionais e similares da Câmara Municipal na,
comunidade em geral e em visitas as escolas e centros de ensino, .
disseminando, dentre outras, a história, as atribuições, funções e
deveres do Poder Legislativo:
XXI) Pesquisar e desenvolver modelos para padronização de
documentos e de proposições, conforme técnicas de redação
oficial vigentes; |
XxIl) Auxiliar e redigir minutas de projetos de lei, decretos,
resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora,
em conformidade com as normas legais e de interesse da
'Câmara;
XXIII) Orientar na organização da coletânea da legislação federal,
estadual e municipal, aplicável à Câmara Municipal;
XXIV) Prover os Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos
trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à
atividade parlamentar.
XXv) Coordenar o cumprimento da função legislativa,
especialmente no que concerne à sanção dos projetos de lei
aprovados e demais prazos pertinentes à área.
="
XXVI) Coordenar o controle dos serviços de Protocolo Geral day
'Câmara Municipal de Vereadores, encaminhamento dos
documentos e processos administrativos mediante registro do
Protocolo Geral.
A
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VAR
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XXVII) Realizar a publicação oficial de atos legais e normativos da
Câmara de Vereadores;
XXVIII) Iniciar procedimento de avaliação dos servidores em
estágio probatório;
| XXIX) Substituir do Diretor Administrativo no periódos de férias, |
licenças ou ausências, quando designado;
XXX) Atuar com ética no exercício da função.
XXXI) Desenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua
competência
ITEM 26 |) Coordenar a Diretoria Administrativa da Câmara, zelando pelo
seu bom funcionamento e cumprindo as determinações da
Classe: FG | Presidência;
Diretor Il) Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora no planejamento e
Administrativo na coordenação das atividades administrativas,
HI) Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do
Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que
integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;
IV) Estudar o funcionamento dos serviços da Secretaria,
Administrativa, propondo providências, visando seu constante
aprimoramento e otimização de seus trabalhos; |
|
V) Coordenar, planejar, orientar e supervisionar a execução das,
atividades administrativas da Câmara de Vereadores;
VI) Gerenciar as áreas de contabilidade, setor pessoal, licitações,
compras e tesouraria da Câmara de Vereadores;
VII) Analisar e propor medidas para otimização dos serviços
prestados pela Câmara de Vereadores,
Mill) Atuar em conjunto com a Mesa Diretor para garantir o
cumprimento da legislação e dos regulamentos internos;
k
A
|
|
IR
hi
|
IX) Zelar pela transparência e legalidade das ações da Câmara def
Vereadores; -
x) Elaborar com o Presidente da Casa ou Mesa Diretora, as.
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Portarias, Atos, instruções e outros documentos da Diretoria
“Administrativa;
XI) Realizar a publicação oficial de atos legais e normativos da
Câmara de Vereadores;
XIl) Prover os Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos
trabalhos, dos processos legislativos, e toda função inerente à,
atividade parlamentar;
XIII) Gerenciar a elaboração e análise de minutas, contratos,
editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for,
parte a Câmara Municipal; |
XIV) Gerenciar as atividades de licitações, contratos, contratações
te compras da Câmara Municipal, bem como a emissão das
autorizações de empenhos ou subempenhos relativos aos bens
adquiridos ou serviços contratados;
XV) Administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais
pertinentes à área administrativa geral; |
|
XVI) Encaminhar à Advocacia Legislativa ou à Consultoria Jurídica
as solicitações de pareceres ou consultas jurídicas solicitadas
'junto a Diretoria Administrativa;
XVII) Efetuar o controle, conferência e aceite dos serviços de
terceiros e respectiva documentação de suporte visando sua:
regular liquidação; |
XVIII) Gerenciar a execução dos contratos ou serviços tomados;
XIX) Gerenciar os serviços de recursos humanos, atos de pessoal,
controle de ponto e solicitar o cumprimento da legislação e das,
exigências trabalhistas, sociais e de saúde dos servidores;
|
XX) Coordenar as atividades de recrutamento e seleção de,
pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
In
XXI) Organizar a escala de horários, compensações, férias ei. X
licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos x
serviços; [3X
/
/
XXII) Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das / |
normas relativas à pessoal, compras, contratos e contratação de, V l |
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serviços;
XXIII) Manter o sistema de arquivo, mediante organização, registro,
e controle de todos os documentos oficiais da Diretoria
Administrativa.
XXIV) Iniciar procedimento de avaliação dos servidores em estágio
probatório;
|
XXV) Substituir do Diretor Legislativo no periódos de férias, |
licenças ou ausências, quando designado;
XXVI) Atuar com ética no exercício da função;
XXVII) Desenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua
competência
|XXVIII) Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação;
XXIX) Atuar com ética no exercício da função;
Art. 20. Fica revogado a Função Gratificada de Diretor Geral do anexo
IV da Lei Complementar nº 42 de 18/03/2013 (Quadro de Funções
Gratificadas — FG), e o item 15 do anexo V da Lei Complementar 042/2013
(Quadro de Atribuições).
Art. 21. Fica criado o anexo VI na Lei Complementar 042/2013,
substituindo o Organograma Câmara de Vereadores de Canoinhas:
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DAE 4
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E
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ANEXO VI
ORGANOGRAMA
Art. 22. Fica criado o anexo VII na Lei Complementar 042/2013, com a
Estrutura Organizacional das unidades administrativas da Câmara de
Vereadores de Canoinhas:
ANEXO VII
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL VAGAS TIPODECARGO |
1. MESA DIRETORA = o
1.1 Presidente da Câmara Moo Vereador
1.2 COORDENADORIA DE CONTROLE | 4
INTERNO | | | X
1.2.1 Coordenador de Controle Interno | FG Função Gratificada HA,
1.2.2 Ouvidoria e Transparência do Legislativo FG Função Gratificada RUM)
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL VAGAS | TIPO DE CARGO
1.3 GABINETE DA PRESIDÊNCIA o
1.3. 1 Chefe de Gabinete . . É 01 . | Cargo em Comissão |
1.3.1.1 Recepcionista E do o Cargo Efetivo
1 312 Assessor - Administrativo da Presidência o o ' Cargo em Comissão |
1.3.1.2 Assessor Administrativo da Presidência RN 01 Cargo em Comissão |
132 ADVOCACIA LEGISLATIVA
1. 3.2.1 Advogado Legislativo 01 Cargo Efetivo
1.3.3 CONSULTORIA JURÍDICA
1.3.3.1 Consultor Jurídico o 01 Cargo em Comissão
1.3.4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO —
13441 Assessor de Comunicação 01 Cargo em Comissão
1.3.5 BALCÃO DA CIDADANIA |
1.3.5.1 Assessor de Parlamentar ] 01 Cargo em Comissão |
1.4 DIRETORIA LEGISLATIVA
1.4.1 Diretor Legislativo | o FG Função Gratificada
1.4.2 Agente Legislativo 8 Cargo Efetivo
143 ASSESSORIA PARLAMENTAR 2 |
1 4. 3.1 Assessor Parlamentar | 02 Cargo em Comissão
1.5 DIRETORIAADMINISTRATIVA E |
1.51 Diretor Administrativo | FG | Função Gratificada |
1.5.2 Coordenadoria Contábil o FG Função Gratificada XX
1.5.2.1 Contador Legislativo 01. Cargo Efetivo LAN
1.5.2.2 Agente Legislativo mM Cargo Efetivo'
[1.5.2.3 Agente Técnico Administrativo 01 Cargo Efetivo
A a: Ra
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL VAGAS | TIPO DE CARGO |
1.5.3 SETOR DE TEC. DA INFORMAÇÃO
1.5.3.1 Agente de TIC 01 Cargo Efetivo
1.5.3.2 Assistente de TIC 01 Cargo Efetivo
1 5.4 COOR. DE PATR. E ALMOXARIFADO .
1.5.4.1 Coor. de Patrimônio e Almoxarifado . FG Função Gratificada
1.5.4.2 Auxiliar de Serviços Gerais Mo Cargo Efetivo
Art. 23. Fica criado o Anexo VIII na Lei Complementar 042/2013.
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 18 da Lei Complementar 042/2013
'Nome do Servidor
Cargo/Função
Escolha uma pontuação de O a 10, sem permitir valores decimais, para
avaliar os seguintes atributos do servidor:
|— Assiduidade e Pontualidade Avalie a frequência do servidor ao trabalho e o
cumprimento de seus horários de trabalho.
012345678910 o
Il — Conduta Funcional Avalie a postura do servidor no ambiente de trabalho e sua Ki»
conduta em relação aos colegas e à população. -
012345678910
Ill — Aprimoramento/Funções Avalie a participação do servidor em treinamentos,”
capacitações e outras atividades que visam o seu desenvolvimento profissional:
rd 7
Z
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012345678910
[IV — Eficiência/Desempenho Avalie a qualidade do trabalho realizado pelo servidor, É
sua produtividade e eficiência.
012345678910
Média Final (soma de todas pontuação dividida por quatro): |
'Observações adicionais:
Data da avaliação: |
Nome do Avaliador: . . o É o É |
Assinatura do Avaliador:
Art. 24. Esta lei entra vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2023.
)
Tati Carvalho
Vo, Presidente
Silmara Contafek — Wilmar Úácaa
1º Secfetáfia 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em decorrência das recentes aposentadorias dos cargos de Secretário
Legislativo, Secretário Administrativo e da vacância do cargo de Agente Legislativo,
aliado ao número já reduzido de servidores desta Casa de Leis, torna-se imperativo e
indispensável a suplementação dos cargos previstos no presente Projeto de Lei
Complementar, a fim de suprir as demandas tanto administrativas quanto legislativas da
Câmara.
E de conhecimento geral que esta Casa de Leis apresenta um déficit de
funcionários, o que dificulta e sobrecarrega a execução dos trabalhos. Além disso, o
crescente aumento das atividades torna crucial a suplementação do quadro funcional
neste momento.
O objetivo deste projeto de lei é alterar a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Vereadores de Canoinhas, estabelecendo novas designações para as
unidades administrativas e suas respectivas atribuições.
Em suma, o objetivo deste projeto de lei é atualizar a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas, buscando uma melhor organização e
eficiência na prestação de serviços públicos aos cidadãos.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover uma reestruturação
funcional na Câmara de Vereadores, visando otimizar os processos internos, fortalecer a
transparência e a governança, além de adeguar a estrutura organizacional às
necessidades atuais do órgão legislativo. As mudanças propostas são fundamentadas
nas seguintes justificativas:
1. Criação do cargo de Agente Técnico Administrativo: Com o aumento das
demandas administrativas e a complexidade dos procedimentos burocráticos,
torna-se necessário contar com profissionais especializados na área
administrativa. A criação do cargo de Agente Administrativo possibilitará o suporte
necessário para garantir a eficiência dos processos internos da Câmara de
Vereadores, incluindo a gestão documental, o controle de prazos e a organização
das atividades administrativas.
2. Criação do cargo de Assistente Técnico de Tecnologia da Informação: No
contexto atual, a tecnologia da informação desempenha um papel estratégico em/
todas as áreas de atuação. A criação do cargo de Assistente Técnico dg —.
Tecnologia da Informação tem como objetivo garantir a disponibilidade, E
segurança e a atualização dos sistemas utilizados pela Câmara de Vereadores:
Esse profissional será responsável por auxiliar na implementação de soluções À
tecnológicas, fornecer suporte técnico aos usuários e manter a infraestrutura de/FÍ |
em pleno funcionamento.
=.
3. A criação do cargo de Assessor Administrativo da Presidência Il, de livre;
nomeação e exoneração, é justificada pela necessidade de fornecer suporte *
direto ao Presidente, atender às demandas administrativas e legislativas,
aumentar a eficiência e produtividade, e melhorar a gestão e representação
a
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institucional. A flexibilidade na nomeação e exoneração permite selecionar
profissionais qualificados e realizar ajustes conforme necessário.
4. Transformação da função gratificada de Diretor Geral em duas: Diretor Legislativo
e Diretor Administrativo: A função de Diretor Geral abrange responsabilidades
amplas, relacionadas tanto às atividades legislativas quanto à gestão
administrativa. A proposta de transformar essa função em duas posições distintas,
Diretor Legislativo e Diretor Administrativo, tem como objetivo garantir uma
atuação mais focada e eficiente em cada uma dessas áreas. O Diretor Legislativo
será responsável pelo suporte técnico e operacional às atividades legislativas,
enquanto o Diretor Administrativo cuidará da gestão de recursos humanos,
financeiros e materiais da Câmara.
5. Criação das funções gratificadas de Transparência e Ouvidoria do Legislativo: A
transparência é um princípio essencial para a boa governança e o fortalecimento
da relação entre os vereadores e a comunidade. A criação da função gratificada
de Transparência tem como objetivo centralizar e aprimorar a divulgação de
informações sobre as atividades legislativas, garantindo o acesso fácil e amplo
dos cidadãos aos dados relevantes. Além disso, a criação da Ouvidoria do
Legislativo visa estabelecer um canal direto de comunicação entre a população e
a Câmara de Vereadores, permitindo que sugestões, críticas e denúncias sejam
recebidas e tratadas de forma adequada.
6. Criação da função gratificada de Controle de Patrimônio e Almoxarifado: A gestão
adequada do patrimônio público é fundamental para garantir a preservação dos
bens da Câmara de Vereadores. A criação da função gratificada de Controle de
Patrimônio e Almoxarifado visa aprimorar os processos de controle, registro e
inventário dos bens, bem como a gestão eficiente dos estoques e suprimentos
necessários para o pleno funcionamento da instituição.
A reestruturação proposta busca promover uma maior eficiência e eficácia na
gestão da Câmara de Vereadores, alinhando a estrutura organizacional com as
demandas atuais e fortalecendo os pilares fundamentais da administração pública, como
transparência, controle e tecnologia da informação. A criação dos novos cargos e
funções, bem como a reorganização do organograma, permitirá um melhor desempenho
das atividades legislativas e administrativas, resultando em uma instituição mais ágil,
responsiva e alinhada às necessidades da comunidade.
Sendo assim, contamos com o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, que visa
fortalecer a Câmara de Vereadores e garantir uma gestão eficiente, transparente e
voltada para o atendimento das demandas as cidadãos.
, Canoinhas/SC, 13 de junho de 2023.
NM] Presidente”
SilmaraiGontafek. «TT Wilmáf/Sudoski
1º Secrejária É 2º Secretário
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