materia nº 362/2023

ERONATO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 362/2023 Em I3 1 OG 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz,
Secretária Municipal de Administração, considerando o Decreto nº 137/2023, que altera o
Decreto n.º 071/2023 e estabelece procedimentos para a apresentação, recebimento e
análise das declarações de bens, rendas e proventos de qualquer natureza dos agentes
públicos do município de Canoinhas, percebemos a necessidade de incluir disposições
que assegurem a proteção dos dados pessoais dos referidos agentes. Sendo assim,
solicitamos informações sobre a viabilidade de incluir no referido decreto as seguintes
medidas:
1- Medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos agentes
públicos, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de
violação da privacidade;
2- Estabelecimento de finalidade e limitação do tratamento dos dados pessoais, evitando-
se qualquer uso indevido ou incompatível com essa finalidade;
3- Transparência ao informar aos agentes públicos sobre o tratamento de seus dados
pessoais, esclarecendo os fins, a forma e a duração do processamento, bem como os
direitos que eles possuem em relação aos seus dados;
4- Informação sobre os critérios e a forma de análise dos dados encaminhados ao
Controle Interno.
Além disso, considerando a complexidade e a importância da declaração de
Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), solicitamos também a prorrogação do prazo
de entrega das declarações até o dia 31 de julho. Essa medida visa proporcionar tempo
adequado para que os agentes públicos possam organizar e apresentar suas declarações
de forma precisa e completa, evitando possíveis transtornos e garantindo o cumprimento
adequado de suas obrigações fiscais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de junho de 2028.
Vereadores /