materia nº 60/2023

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI NºhO /2023
DISPÕE SOBRE O USO DE TIJOLOS ECOLÓGICOS EM OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu Juliana Maciel Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Todas as obras públicas municipais destinadas a edificações com área
igual ou inferior a 80m? (oitenta metros quadrados) deverão utilizar tijolos ecológicos
como material de construção.
Art. 2º Para edificações com áreas maiores do que 80m? (oitenta metros
quadrados), deverá ser realizado um estudo de viabilidade técnica e econômica para
avaliar a aplicação dos tijolos ecológicos.
Art. 3º A substituição dos tijolos ecológicos por outros materiais de construção
será permitida somente se o custo total da obra utilizando tijolos ecológicos for
comprovadamente superior a 10% do valor do custo total da obra utilizando outras
tecnologias.
Parágrafo único: A diferença citada no caput deste artigo deverá ser atestada por
meio de laudo técnico.
Art. 4º O objetivo deste projeto de lei é promover o conforto térmico e acústico
nas edificações públicas municipais, além de incentivar a economia de tempo,
materiais e mão de obra durante a construção.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei no
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de junho de 2023.
André Flenik
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
PODERLEGISLANVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade do uso de
tijolos ecológicos em obras públicas municipais destinadas a edificações com área igual ou
inferior a 80m?, além de promover a viabilidade técnica e econômica para sua aplicação em
edificações de maior porte. A substituição dos tijolos ecológicos por outros materiais só será
permitida mediante comprovação do custo superior a 10% do valor total da obra utilizando
outras tecnologias, mediante laudo técnico.
A justificativa para a implementação desta medida está fundamentada em diversas
razões que visam o benefício da comunidade e o uso sustentável dos recursos naturais. A
seguir, apresentamos as principais justificativas para a aprovação deste projeto de lei:
1. Conforto térmico e acústico: Os tijolos ecológicos são conhecidos por suas
propriedades isolantes, o que proporciona um ambiente interno mais confortável em
termos de temperatura e redução de ruídos externos. Isso contribui para o bem-estar
dos usuários das edificações públicas municipais.
2. Sustentabilidade ambiental: Os tijolos ecológicos são produzidos a partir de materiais
sustentáveis, como solo-cimento ou resíduos de construção civil. Sua utilização reduz
a extração de recursos naturais, diminui a geração de resíduos e contribui para a
redução das emissões de gases de efeito estufa.
3. Economia de tempo e recursos: A utilização dos tijolos ecológicos permite uma
construção mais rápida, pois são elementos modulares que se encaixam facilmente,
agilizando o processo construtivo. Além disso, a redução de custos com materiais e
mão de obra é significativa, contribuindo para a otimização dos recursos públicos.
4. Estímulo à cadeia produtiva local: A adoção dos tijolos ecológicos fomenta o
desenvolvimento da indústria local, uma vez que sua produção geralmente ocorre de
forma regionalizada, gerando empregos e fortalecendo a economia do município.
Portanto, a presente proposta visa alinhar as práticas de construção das edificações
públicas municipais com as demandas atuais de sustentabilidade e eficiência, assegurando
melhores condições de conforto e redução de impactos ambientais. Além disso, promove a
economia de recursos públicos ao otimizar o uso de materiais e a realização das obras de
forma mais ágil. Por esses motivos, solicitamos o apoio dos demais membros desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, visando o bem-estar da comunidade e a
preservação do meio ambiente.
Canoinhas/SC, 15 de junho de 2023.
André Flenik
Autor
É “Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br