MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas
com alimentação, até o valor de R$ 8.932,00 (oito mil, novecentos e trinta e
dois reais), dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário (CMDA), nomeados através do Decreto n. 058/2023
, da equipe
técnica da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina (EPAGRI) e da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural (SMDR), para participação no evento denominado Elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS)
, que será realizado
nos dias 03
e 04 de julho 2023, na Sede da Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Canoinhas
.
Art.
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CA28-A8DE-E090-5A37 e informe o código CA28-A8DE-E090-5A37
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação dos membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA), nomeados
através do Decreto n. 058/2023
, da equipe técnica da Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) e da equipe da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR), para participação no
evento denominado Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (PMDRS), que será realizado nos dias 03 e 04 de julho 2023, na
Sede da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas
.
A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina (EPAGRI) está apoiando o desenvolvimento do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) que está sendo elaborado por
metodologia composta por 04 (quatro) ações conforme descrição abaixo:
Ação 01 (um): 05 (cinco) reuniões distritais e 01 (uma) na sede do
município com o objetivo de realizar a sensibilização para o planejamento
visando à elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (PMDRS). A ação já foi executada entre os dias 29 (vinte e nove)
de maio a 05 (cinco) de junho.
Ação 02 (dois)
: Capacitação e planejamento com o público do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA). A ação 02 (dois) será
executada por meio de 04 (quatro) etapas que serão executadas em 02 (dois)
dias de trabalho. A Etapa 01 (um) será a apresentação do cenário atual com os
dados do município e informações do relatório da equipe de transição do
governo municipal. A Etapa 02 (dois) será a Mesa Redonda de experiências dos
trabalhos de outros Conselhos Municipais. Serão apresentadas informações
específicas de legislações para que o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário (CMDA) possa planejar e propor ações. A etapa 03 (três) será a
revisitação ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(PMDRS) elaborado no ano de 2005 (dois mil e cinco). Será aberto espaço para
sugestões de novas áreas a serem trabalhadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário (CMDA). Priorizar 05 (cinco) áreas do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) a serem
trabalhadas em curto prazo. A etapa 04 (quatro) será o desenvolvimento de
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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ações para as áreas priorizadas com sugestões de fontes de recursos por meio
do método World Café. Será realizada a recomposição dos Grupos Temáticos
de cada área que irá compor o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (PMDRS).
Ação 03 (três)
: Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (PMDRS) a “curto prazo”. Oficinas com cada Grupo
Temático Priorizado. O objetivo será de priorizar as ações sugeridas no World
Café e planejar para curto prazo com a metodologia 5W2H (o quê, por quê,
quem, onde, quando, como e quanto custa).
Ação 04 (quatro)
: Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (PMDRS) a “médio prazo” e a “longo prazo”. Serão realizadas
oficinas com todos os Grupos Temáticos (individualmente). O objetivo é
planejar ações para médio e longo prazo nos eixos social, ambiental e
econômico com metodologia 5W2H (o que, por que, quem, onde, quando, como
e quanto custa).
A ação 02 (dois) é a principal e de notável importância para o
desenvolvimento do trabalho proposto visando à capacitação e a participação
popular de todos os atores sociais envolvidos no processo: agricultores,
membros não governamentais representantes das cadeias produtivas do meio
rural e membros governamentais. As 04 (quatro) etapas da ação 02 (dois)
estão planejadas para ocorrer nos dias 03 (três) e 04 (quatro) de julho do ano
de 2023 (dois mil e vinte e três) na Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Canoinhas.
O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS)
tem como objetivo a promoção de um conjunto de iniciativas implantadas pelo
poder público municipal e por instituições e organizações parceiras que
constituem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA),
no sentido de orientar e promover o desenvolvimento rural sustentável no
município. O documento será norteador para o desenvolvimento de políticas
públicas que impactam de forma positiva no desenvolvimento do meio rural do
município de Canoinhas.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA) é
composto por 77 (setenta e sete) representações do meio rural Canoinhense
que contemplam 154 (cento e cinquenta e quatro) conselheiros (membros
titulares e suplentes) (Decreto N° 058/2023
- anexo VI). O almoço é
fundamental para a realização do evento, uma vez que grande parte dos
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conselheiros são agricultores que se deslocarão do meio rural para o centro
urbano para o desenvolvimento da atividade proposta que ocorrerá em período
integral (matutino e vespertino) nos 02 (dois) dias.
Ressalta
-se que o número de refeições (almoços) está sendo
considerado como o público máximo do evento. Em razão de algum
conselheiro não conseguir comparecer ou não necessitar do almoço, será
realizada a confirmação com antecedência em data próxima ao evento, para
emitir a Autorização de Fornecimento (AF) para prestação do serviço com base
no número estimado de refeições (almoços) confirmado.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA28-A8DE-E090-5A37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 15/06/2023 14:40:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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