MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A
PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer os débitos
inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual
, decorrentes da
aplicação da penalidade de multa nos autos dos Processos Administrativos n.
00038621/2016, n. 00038630/2016 e n. 00038696/2016, oriundos do Instituto do
Meio Ambiente de Santa Catarina, cujo valo
r
principal perfaz o total de R$
112
.400,00
(cento e doze mil e quatrocentos reais), na forma abaixo discriminada:
I
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230028192197, no valor de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais);
II
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230028192278, no valor de R$
26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) e;
III
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230028305498
, no
valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo poderá ser acrescido de
juros e correção monetária, na forma prevista na legislação estadual vigente e nos
termos de inscrição em dívida ativa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento dos
débitos descritos no artigo 1º desta Lei, em até 60 (sessenta) parcelas.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D7E7-5EDE-7B14-9AE2 e informe o código D7E7-5EDE-7B14-9AE2
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Art.
3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a autorização legislativa para que
o Município de Canoinhas possa reconhecer e realizar o parcelamento de débitos
inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual.
Tais débitos são decorrentes da aplicação da penalidade de multa nos autos
dos Processos Administrativos n. 00038621/2016, n. 00038630/2016 e n.
00038696/2016, instaurados pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
em face do Município de Canoinhas, dos quais não cabe mais recurso.
O valor principal do débito perfaz o total de R$ 112
.400,00
(cento e doze mil e
quatrocentos reais
), podendo ser acrescido de juros e correção monetária, na forma
descrita nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 230028192197 (R$ 46.000,00),
n. 230028192278 (R$ 26.400,00) e n. 230028305498 (R$ 40.000,00)
. Considerando
que os juros e
a correção monetária são calculado
s de acordo com a legislação
estadual vigente e são periodicamente atualizados
, não é possível informar o valor
exato a ser cobrado quando do parcelamento.
Ressalta
-se que o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, e
que, de acordo com as informações repassadas pelo Gerente de Arrecadação do
Estado de Santa Catarina, não há a possibilidade de desconto para pagamento à
vista.
Anote
-se, por fim, que o não pagamento das multas, que estão em dívida
ativa, implicará sanções judiciais e impossibilidade de obtenção da Certidão
Negativa de Débitos (CND) em nome do Município.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7E7-5EDE-7B14-9AE2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/06/2023 09:09:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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