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Ee nsos ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 370/2023
APROVADO
Em 13 / 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, considerando a existência de servidores públicos com filhos menores
em tratamento contínuo de saúde, os quais necessitam acompanhá-los a fim de garantir a
proteção integral e o bem-estar da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. No entanto, esses pais não possuem justificativa
para a ausência no trabalho e não se enquadram nas licenças médicas previstas no art.
90 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Dessa forma, considerando que a
iniciativa nessa matéria é reservada ao Poder Executivo, encaminho um anteprojeto de lei
que propõe a inclusão de um dispositivo que assegure a justificativa da falta funcional do
servidor que acompanhar menor sob sua guarda ou tutela, mediante apresentação de
atestado de acompanhante e laudo médico que comprovem a necessidade de
acompanhamento. A presente medida visa garantir a conciliação entre as
responsabilidades familiares dos servidores públicos e suas atividades laborais,
assegurando assim o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, bem como a
eficiência e a continuidade do serviço público.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de junho de 2023.
Tati Cárvalho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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