MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N
. _____/202
3
“ALTERA O § 4º DO ARTIGO 90
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
070
, DE 23/10/201
9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS
, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
:
LEI COMPLEMENTA
R
Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 90 da Lei Complementar Municipal n.
070, de 23 de outubro de 2019
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...] § 4º. Poderá o servidor ausentar
-se do serviço, sem
prejuízo de sua remuneração, para acompanhar familiar
em consultas médicas, tratamentos e exames
complementares
, desde que seja indispensável sua
assistência pessoal, por até 15 (quinze) dias ao ano no
caso de descendente, e por até 03 (três) dias ao ano no
caso de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta e
ascendente, sendo abonado somente o período em que a
consulta ocorrer bem como o período necessário para o
deslocamento, devendo o servidor apresentar declaração
médica contendo o dia e a hora da consulta.
Art. 2º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/33A3-4FA0-FB18-D887 e informe o código 33A3-4FA0-FB18-D887
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar visa à alteração da redação do
§ 4º do art. 70 da Lei Complementar Municipal n. 070/2019, o qual trata
da
licença por motivo de doença em pessoa da família
, concedid
a aos servidores
municipais.
A nova redação busca ampliar o número de dias em que o servidor
poderá se ausentar do serviço para acompanhar familiar em consultas
médicas, tratamentos e exames complementares, sem prejuízo de sua
remuneração, passando a ser de até 15 (quinze) dias ao ano em caso de
descendente e 03 (três) dias ao ano em caso de cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta e ascendente
.
Ressalta
-se que, nestes casos, para que a falta seja abonada o servidor
deverá demonstrar que sua assistência ao familiar é indispensável, bem como
apresentar junto ao Departamento de Pessoal a respectiva declaração médica
contendo o dia e a hora da consulta/exame.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/33A3-4FA0-FB18-D887 e informe o código 33A3-4FA0-FB18-D887
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33A3-4FA0-FB18-D887
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 26/06/2023 16:24:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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