MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 167.272,60
(cento e sessenta e sete mil e duzentos e setenta e dois
reais e sessenta centavos
), com a
s seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar
Livre 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
............84.985,82
Recurso 68300
– Op. Crédito Int.
– Outros Programas
- Superávit
II
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar
Livre 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
............82.286,78
Recurso 30000
– Recursos Ordinários
- Superávit
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 167.272,60 (cento e
sessenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos)
, por
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F288-E0F2-E418-8AC1 e informe o código F288-E0F2-E418-8AC1
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conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício
202
2, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
28300 Recursos de Operações de Crédito 84.985,82*
10000 Recursos Ordinários 82.286,78
TOTAL 167.272,60
Fonte: SMAFO/2023
* Conforme cancelamento de restos a pagar por supressões de contrato.
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F288-E0F2-E418-8AC1 e informe o código F288-E0F2-E418-8AC1
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
superávit financeiro de recursos de operação de crédito, pleiteados junto ao BADESC,
conforme supressões realizadas e cancelamento de restos a pagar de empenho de
2022, e de recursos ordinários, para atendimento do mesmo projeto
. As presentes
alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento vigente, primando
pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes de
recursos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F288-E0F2-E418-8AC1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 26/06/2023 12:54:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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