materia nº 65/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade 
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE PROTOCOLOS DE
ENTREGA DE DOCUMENTOS E ATENDIMENTOS PELA PREFEITURA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão de protocolos de
entrega de documentos e atendimentos pela Prefeitura para todos os munícipes que
realizarem qualquer solicitação ao Poder Público.
Art. 2º O protocolo de entrega de documentos e atendimentos deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo do munícipe;
II – Data e horário da entrega/atendimento;
III – Descrição sucinta dos documentos entregues e/ou atendimento;
IV – Assinatura do servidor responsável pelo recebimento/atendimento.
Art. 3º Os protocolos de entrega de documentos e de atendimentos deverão
ser impressos em papel timbrado da Prefeitura e entregues ao munícipe no ato,
juntamente com uma cópia a ser arquivada nos registros do órgão responsável.
Art. 4º Em caso de perda, extravio ou qualquer outro problema relacionado ao
protocolo de entrega de documentos/atendimentos, caberá ao munícipe apresentar a
cópia do protocolo emitido pela Prefeitura para comprovação de sua entrega.
Art. 5º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável pela Prefeitura
às penalidades administrativas, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 28 de junho de 2023.
Vereadora 
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br 
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade 
JUSTIFICATIVA
A prática de entrega de documentos na Prefeitura é uma atividade comum e
essencial para a realização de diversos procedimentos administrativos e serviços
públicos. No entanto, muitas vezes, os munícipes enfrentam problemas como perda
de documentos, extravios, falta de comprovação da entrega e dificuldade para
acompanhar o andamento dos processos. Essas questões geram insegurança e
prejuízos para a população.
Com o intuito de garantir transparência, eficiência e segurança nos
procedimentos de entrega de documentos na Prefeitura, apresentamos este Projeto
de Lei, que visa obrigar o município a emitir protocolos de entrega de documentos
aos cidadãos que realizarem essa ação.
Com a implementação deste Projeto de Lei, visamos garantir a segurança
jurídica dos munícipes nas relações com a Prefeitura, assegurando a comprovação
da entrega de documentos por meio dos protocolos. Além disso, ao disponibilizar um
sistema informatizado para consulta, facilitamos o acompanhamento por parte dos
cidadãos, tornando o processo mais eficiente e transparente. Dessa forma,
acreditamos que estaremos contribuindo para a melhoria dos serviços públicos
municipais e para a satisfação da população.
Canoinhas, 28 de junho de 2023
Vereadora 
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br