ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI N.º /2023
AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO PARA
CÃES E GATOS” NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1° Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o “Banco de Ração
para Cães e Gatos”, que visa coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes
de doações de:
I – Estabelecimentos comerciais;
II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo,
de gêneros alimentícios destinados a animais;
III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
lV – Órgãos Públicos, e;
V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 2º A coleta e distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser
feita diretamente por associações sem fins lucrativos, entidades ou organizações não
governamentais – ONGs, que possuam utilidade pública municipal.
Art. 3º Fica o Município de Canoinhas, por meio de seus órgãos competentes,
autorizado a organizar o “Banco de Ração para Cães e Gatos”, podendo fornecer
apoio administrativo, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de
fiscalização do programa, bem como, proceder ao credenciamento e ao
acompanhamento das associações sem fins lucrativos, entidades ou organizações
não governamentais – ONGs.
Art. 4º São beneficiários do “Banco de Ração para Cães e Gatos”:
I – associações sem fins lucrativos;
II – entidades ou organizações não governamentais – ONG;
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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Parágrafo único. Os beneficiários do programa deverão possuir utilidade
pública municipal.
Art. 5º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e
doados pelo programa.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus
para o Executivo Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, por meio de Decreto, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de junho de 2023.
Ver. Tati Carvalho
Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas
ruas do Município de Canoinhas, diante de tanta miséria e infortúnio, o presente
Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por
abrigos, protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais).
Tem como objetivo aproveitar alimentos de consumo animal que poderiam ser
descartados e que não seriam comercializados por estarem próximo do prazo de
validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das
prateleiras de estabelecimentos comerciais.
O “Banco de Ração para Cães e Gatos” irá coletar, recondicionar e armazenar
gêneros alimentícios, desde que em condições de consumo, provenientes de
doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão
fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei que visa a instituição do “Banco de Ração para Cães e Gatos”
do Município de Canoinhas.
Canoinhas/SC, 28 de junho de 2023.
Ver. Tati Carvalho
Autora
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