ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto
à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE A EDUCAÇÃO” NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o Programa “Adote
a Educação” no Município de Canoinhas, com o objetivo de incentivar a sociedade
civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção
das escolas e centros de educação infantil e proporcionar melhorias na qualidade de
ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim
compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas
legalmente constituídas e cadastradas no município de Canoinhas/SC deverão firmar
termo de cooperação com a direção da escola ou do centro de educação infantil a
ser adotado, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas
mencionadas no “caput” deste artigo deverão apresentar o projeto a ser
desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público
Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
I – Doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da
direção da escola adotada;
II – Realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de
acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – Conservação e manutenção da escola ou centro de educação infantil
adotado.
§ 1º Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, deverá,
obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade e a
implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às crianças com deficiência
física.
§ 2º A adoção de escolas públicas municipais e dos centros de educação
infantil no âmbito do município de Canoinhas não prejudica a função de
administração do Poder Executivo Municipal.
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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Assinado por 2 pessoas: TATI CARVALHO e ANDRÉ RAMON FLENIK
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/E718-6476-5407-F526 e informe o código E718-6476-5407-F526
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Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a
execução de projetos elaborados para execução da obra, com verba, pessoal e
materiais próprios, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo
celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público
Municipal.
§ 1º O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira
responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Município.
§ 2º Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos,
poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando à
arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no termo de
cooperação.
§ 3º Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas
alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos
propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
§ 4º O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade
participante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz
respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente
pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
Art. 6º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder outros
benefícios, como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou
pessoas jurídicas integradas ao Programa.
Art. 7º A adesão ao Programa “Adote a Educação” dar-se-á sem prejuízo da
eventual realização de ações nas escolas e centros de educação infantis adotados,
como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei,
no que couber, por meio de decreto, inclusive estabelecendo os critérios de
contrapartida para a adotante.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 28 de junho de 2023.
Vereadora Vereador
Tati Carvalho André Flenik
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposta de lei visa instituir o Programa "Adote a Educação" no Município
de Canoinhas, com o intuito de incentivar a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas no apoio à conservação, manutenção e melhoria das escolas e centros de
educação infantil da rede pública municipal. Essa iniciativa busca promover uma educação
de qualidade, fortalecendo a parceria entre o poder público e a sociedade.
A educação é um direito fundamental de todos os cidadãos e é dever do Estado
garantir a oferta de uma educação pública de qualidade. Entretanto, sabemos que os
recursos financeiros disponíveis nem sempre são suficientes para atender a todas as
demandas necessárias para a manutenção e melhoria das estruturas educacionais.
Diante dessa realidade, o Programa "Adote a Educação" proporciona uma
oportunidade para que a sociedade civil organizada e as pessoas jurídicas possam contribuir
de maneira efetiva na conservação e melhorias das escolas e centros de educação infantil.
Essa parceria entre o setor público e privado é fundamental para fortalecer o sistema
educacional e garantir um ambiente adequado para o processo de ensino e aprendizagem.
A participação no programa ocorrerá por meio de termo de cooperação entre as
entidades interessadas e a direção das escolas ou centros de educação infantil a serem
adotados, sempre em consonância com a Secretaria Municipal de Educação. A proposta
também estabelece diferentes formas de participação, como doação de equipamentos e
materiais didáticos, realização de obras de reforma e ampliação, além da conservação e
manutenção das unidades escolares.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela execução dos projetos e
investimentos será da entidade ou pessoa jurídica adotante, garantindo a efetividade das
ações propostas. Além disso, a veiculação de publicidade alusiva ao acordo celebrado será
permitida, desde que esteja em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Município,
proibindo-se a publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e qualquer outra que possa ser
considerada imprópria ou que promova a violência.
Outro ponto relevante é a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, como
redução ou isenção de taxas e impostos, às entidades ou pessoas jurídicas participantes do
programa. Essa medida visa incentivar a adesão e o engajamento dos adotantes,
estimulando-os a contribuir ainda mais para a melhoria da educação municipal.
Por fim, o Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar a presente
lei por meio de decreto, estabelecendo os critérios de contrapartida para os adotantes e
garantindo uma gestão eficiente do programa.
Diante do exposto, a implantação do Programa "Adote a Educação" representa um
importante passo para fortalecer a qualidade da educação em Canoinhas, permitindo que a
sociedade participe ativamente da construção de um ambiente educacional adequado e
propício ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Canoinhas, 28 de junho de 2023.
Vereadora Vereador
Tati Carvalho André Flenik
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VERIFICAÇÃO DAS
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TATI CARVALHO (CPF 071.XXX.XXX-12) em 28/06/2023 15:05:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRÉ RAMON FLENIK (CPF 010.XXX.XXX-51) em 28/06/2023 16:32:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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