texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 423/2023
APROVADO
Em 26 1 O6 12023
Excelentíssima Senhora .
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Deputada Luciane
Carminatti, Coordenadora da Frente Catarinense em Defesa do SUAS, encaminhando
MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 383/2017.
CONSIDERANDO que a Assistência Social é reconhecida pela Constituição
Federal como direito do cidadão e dever do Estado e regulamentada pela Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS, Lei 8.742, de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO que o Sistema Único de Assistência Social - SUAS é
responsável pela gestão da Assistência Social, caracterizando pela articulação entre
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa,
sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social de
assistência social;
CONSIDERANDO a importância de manutenção da rede nacional de proteção
constituída pelo Sistema Social - SUAS e a necessidade de garantir a continuidade de
seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de receitas orçamentarias;
*
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Os Vereadores desta Casa de Leis, apoiam a aprovação da PEC nº383/2017 — que
altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS (que prevê a inclusão do percentual não
inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro
da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social).
Plenário da Câmara de Vereadores, em 26 de junho de 2023.
Vereadores
db
SilmaraiGo Tati Carvalho
Adilson Zeni emos ilm
A A
A
fra MZ TR
André Flenik mar M. de Souza
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
open original →