MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado De Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
, a
título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso
, a utilização
do Ginásio Melquíades Pereira da Cruz
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEI CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, inscrita no
CNPJ sob o n
. 79.376.836/0001
-45
, para a realização de festa junina no dia
08/07/2023
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00mi
n do dia
08/07/2023
, com o recebimento das dependências do ginásio, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado
pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa indicada
pela entidade autorizatária, e encerramento às 23
h59min do dia 08/07/2023,
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do ginásio, especialmente as
áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria
inicial.
Art. 3º
. Serão de responsabilidade d
a autorizatária
:
I
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
II
–
Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para
a realização do evento;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB8B-2253-DF48-4226 e informe o código CB8B-2253-DF48-4226
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
III
– Zelar pelo patrimônio público, entregando
-
o nas mesmas condições em
que recebeu;
IV
– Realizar a limpeza do ginásio após o evento.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEI CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE a segurança
das pessoas que circularem nas dependências do ginásio durante o período da
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento
.
Art. 5º. Fica autorizada a venda de gêneros alimentícios e demais festividades
relacionadas ao evento
.
Art. 6
º
. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB8B-2253-DF48-4226 e informe o código CB8B-2253-DF48-4226
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por fin
alidade permitir a utilização do
Ginásio Melquíades Pereira da Cruz pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEI CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
, para a
realização de festa junina, no dia 08/07/2023
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB8B-2253-DF48-4226 e informe o código CB8B-2253-DF48-4226
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB8B-2253-DF48-4226
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 30/06/2023 14:47:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB8B-2253-DF48-4226