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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 6.596, DE 29/04/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o caput do artigo
4º da Lei n. 6.596, de 29/04/2021
, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º
. A troca dos resíduos sólidos poderá ser efetuada
somente por pessoas físicas residentes no Município de
Canoinhas, maiores de 18 anos e que estejam
devidamente cadastradas no referido programa.
[...]
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º da Lei n. 6.596, de 29/04/2021, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O programa "Ouro Verde" será coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, através do
Setor de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art.
3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C223-2887-8FA5-9762 e informe o código C223-2887-8FA5-9762
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do caput do
artigo 4º da Lei n. 6.596/2021, a qual trata da criação do Programa Ouro
Verde no Município de Canoinhas, para limitar a possibilidade de troca de
resíduos somente a pessoas físicas maiores de 18 anos. Já alteração do art. 5º
se refere à coordenação do programa, que passará a ser feita pela Secretaria
de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, já que o referido projeto está incluso no Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, sendo uma das ações de Segurança Alimenta
r
.
Há de se ressaltar que através do Programa “Moeda Ouro Verde” a
população canoinhense realiza a troca de resíduos sólidos urbanos
–
RSU recicláveis por produtos advindos da Agricultura Familiar, nos
pontos de coleta definidos pelo ente público, gerando créditos
financeiros para compra de insumos no Mercado Público Municipal.
O Programa Moeda Ouro Verde, apresenta o objetivo de coletar
os materiais reciclados do
Município de forma responsável e
sustentável, garantindo a execução correta do recolhimento de
resíduos sólidos, gerando renda para as famílias que estão inseridas
na Cooperativa de Materiais Reciclados e convertendo em moedas de
troca no Mercado Público Municipal, garantindo para a população
de adere ao Programa a possibilidade de uma alimentação saudável.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C223-2887-8FA5-9762 e informe o código C223-2887-8FA5-9762
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C223-2887-8FA5-9762
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 29/06/2023 08:49:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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