materia nº 70/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ENSINO E DA 
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSORA 
ALZIRINHA DA SILVA CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LE
I
Art. 1º. Ficam alterados o nível de ensino e a denominação da “Escola Básica 
Municipal Professora Alzirinha da Silva Correa”, criada pelo Decreto Municipal 
n. 19/1982, para “Centro de Educação Infantil Professora Alzirinha da Silva 
Correa”.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino alterado por esta Lei se destina a 
ministrar a Educação Infantil, na forma da legislação aplicável em vigor e das 
normas pertinentes fixadas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 
3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n. 1
.661/1982. 
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9949-4E33-0A0B-CF47 e informe o código 9949-4E33-0A0B-CF47
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Município possa alterar o nível de ensino e a 
denominação da 
“Escola Básica Municipal Professora Alzirinha da Silva 
Correa” para “Centro de Educação Infantil Professora Alzirinha da Silva 
Correa”.
A Escola Básica Municipal Professora Alzirinha da Silva Corrêa foi 
criada pelo Decreto Municipal n. 19/1982, cuja denominação foi estabelecida 
pela Lei Municipal n. 1661/1982 e posteriormente alterada pelo Decreto n. 
22/1988
.
De acordo com os dados estatísticos da Secretaria Municipal de 
Educação, é possível observar a trajetória histórica de atendimentos da 
referida escola de 2013 a 2023, conforme segue:
Quadro 1 
- Número de Estudantes da EBM Alzirinha da Silva Corrêa no 
período de 2013 a 2023:
Ano 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Pré 
escolar* 20 25 20 24 15 21 34 24 70 57 68 98
1º ano 08 11 18 12 21 11 00 00 08 16 00 00
2º ano 21 11 09 18 10 15 11 00 00 09 00 00
3º ano 16 20 15 11 21 09 14 09 00 00 00 00
4º ano 09 10 19 09 13 19 08 17 07 00 00 00
5º ano 21 08 09 17 09 06 15 07 14 08 08 00
TOTAL 95 85 90 91 89 81 93 57 99 90 76 98
*Dados referentes a Pré I e Pré II
Fonte: Movimento Bimestral Secretaria Municipal de Educação 1º Bimestre/Trimestre
Os dados apresentados demonstram que no período de 2012 a 2023 
houveram turmas com reduzido número de estudantes. Devido a essa 
questão, a Secretaria Municipal de Educação realizou várias tentativas com o 
objetivo de aumentar a clientela atendida, no entanto, o número de estudantes 
permaneceu semelhante na trajetória histórica, o que pode ser constatado na 
análise do quadro. Assim, foi necessário uma reestruturação no atendimento e 
devido ao crescente aumento na matrícula da Educação Infantil, optou
-se pela
manutenção do ensino nesse nível a partir de 2022.
A reestruturação no atendimento deu
-se ainda pela necessidade de 
ampliar o número de estudantes atendidos na educação infantil e em tempo 
integral. A Secretaria Municipal de Educação estimulou a matrícula nessa 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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faixa etária, com o objetivo de utilizar os espaços ociosos da Unidade 
Educacional e procurando atender as Metas 1 e 6 do Plano Municipal de 
Educação. Salienta
-se que é garantida a matrícula para os estudantes do 
ensino fundamental na EBM José Grosskopf que fica próxima.
Assim, para regularizar a nomenclatura da Unidade Educacional faz
-se 
necessário a criação de lei que altere a oferta do nível de ensino e transforme a 
Escola Básica Municipal Professora Alzirinha da Silva Correa em Centro de 
Educação Infantil Professora Alzirinha da Silva Correa.
Salienta
-se que a opção pela transformação da EBM Professora 
Alzirinha da Silva Corrêa em Centro de Educação Infantil justifica
-se ainda 
para a garantia de repasses dos recursos financeiros em nível federal, 
baseados no preenchimento dos dados no Censo Escolar.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e 
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9949-4E33-0A0B-CF47
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/07/2023 08:23:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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