materia nº 71/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“ALTERA A NOME
NCLATURA E A CARGA HORÁRIA DO EMPREGO 
PÚBLICO DE TÉCNICO TERAPÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura e a carga horária do emprego público de 
Técnico Terapêutico 
– 40 horas semanais, criado pela Lei Municipal n. 
4.207/2007, para Terapeuta Ocupacional 
– 30 horas semanais.
§ 1º
. Para a investidura no emprego público de Terapeuta Ocupacional exige
-
se a apresentação de diploma de graduação superior plena em Terapia 
Ocupacional e o registro no respectivo Conselho Profissional. § 2º. Ficam mantidas a remuneração, com a devida recomposição salarial, as 
atribuições e as demais características do emprego público, prevista
s na Lei 
Municipal n. 4.207/2007.
Art. 
2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC14-DB7B-A6DA-74FE e informe o código EC14-DB7B-A6DA-74FE
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Município possa alterar a nomenclatura e a carga 
horária do emprego público de Técnico Terapêutico 
– 40 horas semanais, 
criado pela Lei Municipal n. 4.207/2007, para Terapeuta Ocupacional 
– 30 
horas, além da adequação dos requisitos para investidura.
Justifica
-se a necessidade de alteração da legislação, em razão da 
aposentadoria da servidora que ocupava anteriormente o cargo de Técnico 
Terapêutico junto ao CAPS, e a necessidade de adequação dos requisitos de 
investidura para o cargo, diante do disposto na Resolução n. 212, de 17 de 
agosto de 2000, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, 
que dispõe que “O exercício profissional da Terapia Ocupacional só é 
permissível ao indivíduo portador de diploma de graduação superior plena em 
Terapia Ocupacional, após obtenção do registro profissional no Sistema 
COFFITO/CREFITOS.”.
Neste caso, não haverá alteração das atribuições do emprego público
nem mesmo de sua remuneração, tão somente a recomposição salarial do 
período. Considerando que a alteração não gerará aumento de despesa 
nem reflexos nos gastos com pessoal, não incidem as vedações constantes na 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), relacionadas ao limite de 
despesa total com pessoal.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e 
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC14-DB7B-A6DA-74FE e informe o código EC14-DB7B-A6DA-74FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC14-DB7B-A6DA-74FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/07/2023 09:18:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EC14-DB7B-A6DA-74FE