texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas
com alimentação, transporte, hospedagem e inscrição, até o valor total de R$
1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)
, dos membros da Associação de Pais
e Amigos dos Autistas de Canoinhas
– AMA
, para participação no Seminário
Multidisciplinar sobre Autismo
, que ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu/PR,
no dia 22 de julho 2023
.
Art.
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1F4C-FE5F-34B7-166A e informe o código 1F4C-FE5F-34B7-166A
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação, transporte,
hospedagem e inscrição
, dos membros da Associação de Pais e Amigos dos
Autistas de Canoinhas
– AMA
, para participação no Seminário Multidisciplinar
sobre Autismo
, que ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no dia 22 de
julho 2023
.
Ressalta
-se que o referido seminário contará com a participação de
especialistas renomados e trará atualizações sobre o Transtorno do Espectro
Autista, suas comorbidades, desafios e tratamentos, o que será de extrema
importância para o trabalho desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos
dos Autistas de Canoinhas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1F4C-FE5F-34B7-166A e informe o código 1F4C-FE5F-34B7-166A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F4C-FE5F-34B7-166A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 10/07/2023 16:26:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1F4C-FE5F-34B7-166A
open original →