MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
O ARTIGO 1º DA LEI N. 6.814, DE 24/02/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o artigo
1º da Lei n. 6.814, de 24/02/2023
, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
- CBMSC, para utilização
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no
Município de Canoinhas, o veículo automotor, marca
Toyota, modelo Hilux, tipo camionete cabine dupla,
combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2007/2007,
cor vermelha, chassi n. 8AJFR22G774519912, placa MDY7893.
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7C4F-2040-9555-8739 e informe o código 7C4F-2040-9555-8739
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do artigo
1º da
Lei n.
6
.814/2023, a qual trata da cessão de uso de veículo ao Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
–
CBMSC.
Ressalta
-se que a alteração é necessária tendo em vista que constou na
referida lei, equivocadamente, a descrição do veículo “GM/Chevrolet, modelo
Montana, tipo caminhonete, combustível álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2008/2009, cor vermelha, chassi 9BGXL80809B129999,
placa MFE
-6975”, quando o correto a ser cedido pelo Município é o “veículo
automotor, marca Toyota, modelo Hilux, tipo camionete cabine dupla,
combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2007/2007, cor vermelha,
chassi n. 8AJFR22G774519912, placa MDY
-7893”.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7C4F-2040-9555-8739 e informe o código 7C4F-2040-9555-8739
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C4F-2040-9555-8739
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 11/07/2023 09:55:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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