ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 454/2023
APROVADO
Em 10 4 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária
Municipal de Saúde, tendo em vista a terceirização da UPA, que objetiva transferir as
atribuições do Poder Público Municipal à Organização Social sem Fins Lucrativos, a qual
irá gerenciar todos os serviços, bem como tendo em vista o Ofício nº 128/2023 da
Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao Requerimento nº 365/2023 e considerando
que a Lei Orgânica Municipal que estabelece ser “competência do Prefeito, entre outras
atribuições, prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados,
necessários ao atendimento do pedido, importando em crime de responsabilidade a
recusa, ou o não atendimento, bem como a prestação de informações falsas”, solicitamos
as seguintes informações:
1. Considerando o acréscimo de R$ 300.305,76 (trezentos mil, trezentos e cinco reais e
setenta e seis centavos) no custeio mensal da UPA 24 horas com a terceirização
pretendida, qual será a mudança no quadro de funcionários? Quantos funcionários
laboram hoje e em quais funções? Quantos serão contratados com a terceirização e quais
serão as funções?
2. Tendo em vista a comprovação através de dados da própria Secretaria de Saúde de
que a grande maioria dos atendimentos feitos na UPA não são atendimentos de urgência
e emergência, mas sim atendimentos que deveriam ser feitos em Postos e Unidades
Básicas de Saúde:
a) Por que se optou em terceirizar a UPA ao invés de investir na atenção básica?
b) Foi realizado estudo técnico para se chegar à conclusão de que é mais viável investir
na terceirização da UPA ao invés de investir no atendimento nos postos e unidades
básicas de Saúde?
3. Que garantia o cidadão terá de que o atendimento a ser realizado com a terceirização
da UPA será eficaz e que os médicos e equipe de enfermagem que irão ser contratados
pela Organização Social tem experiência no atendimento de urgência e emergência, haja
vista que o edital, no item 5.2, apenas menciona a necessidade de currículo: “A exigência
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de experiência técnica se limitará à demonstração, pela entidade, de sua experiência
técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade
técnica do seu corpo dirigente e funcional através de seus currículos"? Grifo nosso.
4. Considerando que o Hospital Santa Cruz não possui porta SUS aberta, considerando
que hoje há contratos vigentes de sobreaviso em especialidades (aproximadamente R$
5.000.000,00 anuais) que atuam no Hospital Santa Cruz pagos por verbas SUS e que
estes profissionais não farão parte do quadro de médicos contratados para a Upa:
a) Como se dará o atendimento ao cidadão que der entrada na UPA e precisar de
qualquer um dos especialistas hoje contratados?
b) Os cidadãos terão de entrar na fila do SISREG para terem atendimento de urgência ou
emergência em alguma das especialidades (anestesiologia, cirurgia geral, neurologia,
neurocirurgia, obstetrícia, ortopedia e urologia)?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de julho de 2023.
Vereadores
Tati Carvalho
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