materia nº 77/2023

ms
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 4% /2023
“DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica estabelecido que todo extintor de incêndio próximo ao prazo de
validade, instalado em órgãos públicos municipais, terá sua carga aplicada em
treinamentos com os profissionais que atuam no referido órgão.
Art. 2º Os treinamentos mencionados no art. 1º serão conduzidos por
profissionais capacitados em combate a incêndios e segurança contra incêndios
designados pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º A reciclagem dos extintores de incêndio será realizada de acordo com
as normas técnicas vigentes e seguirá as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
competentes de segurança e prevenção contra incêndios.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais serão responsáveis por manter
registros adequados de todos os treinamentos realizados, incluindo a data, horário,
profissionais envolvidos, extintores utilizados e demais informações relevantes.
Art. 5º É obrigatória a realização dos treinamentos de reciclagem antes do
vencimento do prazo de validade dos extintores de incêndio, de acordo com o
calendário estabelecido pelos órgãos públicos municipais.
Art. 6º Os órgãos públicos municipais serão responsáveis por fiscalizar o
cumprimento desta lei e poderão adotar medidas punitivas, conforme a legislação em
vigor, em caso de descumprimento.
Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal de Canoinhas autorizada a estabelecer
parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para auxiliar O
treinamento e reciclagem dos extintores.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
fa
Ver. Andre Flenik
Autor
O SS ENO OO O
= Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas 5 — CEP: 89460- o Fone/Fax: (47) CU LZA 3396/3622-4478
“IL,
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposta de lei tem como objetivo garantir a segurança e a
efetividade dos extintores de incêndio instalados nos órgãos públicos municipais. A
reciclagem periódica dos extintores e o treinamento dos profissionais responsáveis
pelo seu uso são essenciais para que estejam em plenas condições de
funcionamento no caso de um incêndio.
A carga dos extintores de incêndio próximos ao prazo de validade será
aplicada nos treinamentos realizados pelos profissionais do órgão, o que contribuirá
para a capacitação e atualização dos mesmos em relação as práticas de combate a
incêndios. Além disso, evitará o desperdício e a substituição desnecessária dos
extintores que ainda possuem carga efetiva.
À implementação dessa lei promoverá a cultura da prevenção e da segurança
nos órgãos públicos municipais, fortalecendo a capacidade de resposta em situações
de emergência e preservando o patrimônio e a vida dos servidores e da população
em geral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante medida em prol da segurança nos órgãos públicos
municipais.
Canoinhas/SC, 13 de julho de 2023.
a Um
Ver. André te
Autor
me nsá ve cariara (ride A AA Apr am anna mé
AAA JA A aaa e A Ai pa aa ma mn mm
daiane mma aaa nana nana nte neo mer red dA in aaa ma mma nenem mem try
mrrerdererindamdrr 00 06 + EPA PAO MAPAS AA aa dd A Ad O AAA AA A a É TA A 4 AA As Am aaa a aan aa sam a a an rd
DO ad ue.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
————— a — re 1 mr
——— —— e ———